Nesta quarta-feira (26), o plenário da #Câmara dos Deputados votará umas das prioridades do presidente Michel Temer (PMDB), a #reforma trabalhista.

As medidas propostas na reforma visam fazer várias alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As novas regras que serão votadas hoje consagram os princípios dos acordos negociados entre empregados e patrões prevalecendo sobre a lei.

Em caso de aprovação na Câmara dos Deputados, a reforma seguirá para o Senado.

As principais mudanças na Reforma Trabalhista e também as mais polêmicas são as seguintes:

Possibilidade de fracionamento das férias

A atual regra diz que as férias podem ser parceladas em duas vezes, com no mínimo dez dias.

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Na reforma, as férias poderão ser parceladas em até três vezes, sendo que cada período não poderá ser inferior a cinco dias.

Jornada de trabalho parcial

Atualmente, é permitido que o trabalhador faça uma jornada de até 25 horas semanais, sem que haja hora-extra e com um período de férias de 18 dias. Com a reforma, a jornada poderá ser de 30 horas semanais, sem hora-extra ou 26 horas por semana e no máximo seis dias de hora-extra.

Demissões

Hoje em dia, o trabalhador pode ser demitido por justa causa ou sem. Por justa causa, ele não recebe 40% de multa sobre o valor do FGTS, mas não tem acesso ao saldo do Fundo de Garantia.

A nova regra permite que haja uma demissão em comum acordo entre patrão e trabalhador. O aviso prévio e multa poderão ser pagos até a metade e o trabalhador terá acesso a até 80% do FGTS, em contrapartida, não terá direito de pedir seguro-desemprego.

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Contribuição Sindical

Hoje em dia, é obrigatória a contribuição aos sindicatos, com a nova regra, os trabalhadores somente terão descontos de contribuição sindical em folha de pagamento se autorizarem.

Terceirizados

Atualmente, as empresas têm a opção de estender ou não a mão de obra terceirizada no que diz respeito à alimentação, transporte, segurança e atendimento médico. Com as novas regras, a empresa será obrigada a estender estes benefícios e somente poderá contratar um terceirizado demitido após 18 meses da data de seu desligamento.

Acordos Coletivos

Hoje em dia, os acordos coletivos não se sobrepõem sobre a CLT. A nova regra permite que acordos sejam feitos entre trabalhadores e patrões, sendo que devem ser respeitadas as jornadas de até 12 horas por dia, limite de 48 horas (incluindo hora-extra). No mês, a jornada total não poderá passar de 220 horas.