O parecer final do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a #reforma trabalhista, deve ser votada nesta terça-feira (25) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Além de passar pela comissão, a reforma ainda deve ser votada na quarta no plenário da Câmara, que aprovou na semana passada um requerimento de urgência para a votação. Com isso, não podem mais ser feitos pedidos de vistas ou emendas no projeto.

De acordo com o relatório da reforma, mais de 100 quesitos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) serão alterados e os acordos coletivos entre patrões e empregados terão poder de lei em certos aspectos. Dessa forma, se chegarem a um acordo, as duas partes podem combinar de alterar o dia de um #Feriado, antecipando um de terça para segunda-feira ou atrasando um de quinta para sexta, por exemplo, acabando com os feriados prolongados, os famosos "feriadões".

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Reforma altera 100 pontos da CLT

Entre os 100 pontos que poderão mudar se a Reforma Trabalhista for aprovada, se destacam a questão dos acordos coletivos, que se aprovados, podem substituir o que está previsto na CLT, ao contrário do que é permitido atualmente. Assim, a diretoria da empresa e os funcionários podem estipular alterações como de jornada de trabalho maiores, parcelamento de férias e a mudança do feriado, por exemplo.

O parcelamento de férias, que hoje só pode ser dividido em duas vezes, com a reforma poderá ser parcelado em até três ocasiões, contanto que uma não seja menor que 14 dias e os outras duas menos que cinco dias corridos.

O banco de horas também será alterado, podendo ser definido entre o próprio empregado e a empresa. Atualmente, o acúmulo de horas deve ser paga em até um ano.

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Depois desse período, há um aumento de 50% no valor.

#mudanças também serão feitas nas regras da jornada de trabalho. A jornada parcial será ampliada de 25 horas sem hora extra, com 18 dias de férias, para 30 horas por semana sem hora extra ou 26 horas com no máximo 6 horas extras por semana, com férias de 30 dias.

Já a jornada intermitente, que ainda não consta em lei, será regulamentada, caso a reforma seja aprovada. Poderão ser prestados serviços em períodos de dias e horas alternadas, com pagamento por hora trabalhada, que não deve ser menor do que o valor da hora do salário mínimo.

Outra forma de trabalho que não está atualmente prevista na CLT é o home office, que é realizado fora da empresa. Além de se regulamentado, a proposta prevê que esse tipo de jornada possa ser feita de forma alternada, em casa e presencialmente na empresa.

Além dessas alterações, a Reforma Trabalhista ainda prevê mudança em pontos como demissão, onde o trabalhador não receberá mais o seguro-desemprego; o imposto sindical, que deverá ser autorizado pelo empregado; e grávidas e mulheres amamentando não deverão trabalhar em ambientes insalubres, apenas sob apresentação de atestado médico.

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Será criada ainda a quitação anual das obrigações trabalhistas, que libera os empregadores das obrigações que serão previamente discriminadas. Assim, esse termo de quitação poderá ser usado como prova, caso o empregado entre com ação na Justiça contra a empresa.