Na última quinta-feira (11), o Presidente Michel Temer sancionou a lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), concentrando em um só documento o Registro Geral (RG), o título eleitoral e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como demais dados civis e biométricos dos brasileiros.

Nova lei

A lei nº 13.444/2017 deve ter sua base de dados pronta tão somente no ano de 2021, conforme informações oriundas do jornal Valor Econômico.

Desse modo, não há ainda uma data pré-definida para que o documento passe a valer em todo o país.

Segundo a nova legislação, o documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que terá como base, primeiramente, o cadastro dos eleitores, os dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, bem como dos registros de biometria aferidos pelas Polícias Federal e Civil dos Estados, e, finalmente, do Superior Tribunal Eleitoral.

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Veto a três artigos

Porém, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional não foi integralmente aprovado pelo Presidente Temer, que, durante a sanção do Projeto de Lei, excluiu três artigos do dispositivo legal, sendo alguns deles polêmicos, como a possibilidade de que o documento tenha a primeira emissão gratuita. O artigo conferia que o novo documento deveria ser expedido pela Casa da Moeda, além da punição em caso de venda indevida de banco de dados referente à emissão dos documentos para todos os cidadãos brasileiros.

Ainda, importante destacar que a legislação em comento prevê que será garantido o acesso aos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário aos dados, além do que "o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais", a partir do número do CPF dos cidadãos.

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Há muito tempo o governo já vinha mencionando a intenção de se instituir um documento único para a população, a fim de facilitar o cruzamento de dados importantes, como endereços, nome e muitos outros.

Veja o vídeo com reportagem sobre o tema:

Será que o documento único facilitará mesmo a vida do cidadão ou é mais uma obra do governo para manter o controle sobre absolutamente todos os dados da população?

E você, o que pensa sobre isso? É benéfica ou maléfica a existência de um documento único, que substitua o RG, CPF, título eleitoral, dados biométricos e de registro de inúmeros tipos de dados, para cruzamento das autoridades? #Temer #DocumentoÚnico #Política