Senador do Distrito Federal, atualmente sem partido, José Antônio Machado #Reguffe propôs uma emenda à Constituição Federal, a qual, se aprovada, tornaria o ingresso aos cargos de ministro dos Tribunais Superiores e Conselheiros de Tribunais de Contas obrigatoriamente por meio de #CONCURSO público de provas e títulos.

Ele propõe ainda o fim da vitaliciedade que possuem atualmente, defendendo mandatos de cinco anos, alegando consequente redução da influência político-partidária, que favoreceria então a Justiça e o interesse público.

A voz do povo

A opinião do senador se assemelha à de grande parte do povo, que possui o conhecimento do atual modelo de ingresso destes ministros nos tribunais.

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Cita Reguffe: "Eu não posso acreditar que alguém em sã consciência considere justo o atual modelo de escolha de ministros de tribunais superiores e de conselheiros dos Tribunais de Contas deste país, onde o governante escolhe quem vai julgar as suas contas, onde o governante escolhe quem é que vai julgar também as suas contas eleitorais no Tribunal Superior Eleitoral".

É frequentemente salientada pela população uma certa desconfiança de "gratidão" dos indicados com seus indicadores, sendo os governantes favorecidos em diversos tipos de julgamentos e processos de interesse pessoal/profissional deles ou de pessoas próximas a eles.

Influência partidária

O senador afirma ainda que um modelo que substitua o atual é indispensável, pois, em sua visão, há alto grau de influência político-partidária, assim como foi endossado pelo também senador Hélio José.

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Reguffe e Hélio José fizeram observações levantando ar de reflexão a estranheza dos casos de advogados que cobram milhões de reais para defender uma única causa, com a suposição de que algo além da qualificação e da notoriedade estaria pesando no meio judicial, como a influência no meio jurídico e influência político-partidária.

A proposta

A proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2015 (PEC 52/2015), possui 27 autores, tendo como autor principal o Senador Reguffe. A proposta altera os artigos 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, que propõe fim da vitaliciedade, alterando para cinco anos de mandato e um novo modo de ingresso, sendo por concurso público de provas e títulos, para os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

A consulta pública feita no site do Senado Federal tem apoio de 22.059 pessoas contra 487 pessoas que reprovam, de acordo com os dados registrados na manhã desta terça-feira (13).

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No dia 1º passado, a situação atual da proposta foi atualizada para "pronta para a pauta na comissão", na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). A senadora Ana Amélia foi eleita somo relatora.

O texto está acessível no site do Senado. O cidadão pode baixar o texto completo no formato PDF, clicando no botão "Ler texto completo", no link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=121043 #Política