Como tudo começou

#Rodrigo Janot, procurador-geral da República (PGR)

O procurador-geral da República é o membro do Ministério Publico que está hierarquicamente acima dos demais membros que o compõe, procuradores de Justiça. O Ministério Público é um órgão independente, já foi chamado de "O Quarto Poder", justamente por não fazer parte de nenhum dos três poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo.

Sua função é fiscalizar a atuação desses poderes. O procurador-geral tem o papel de investigar e propor ações penais junto aos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal/#STF e Superior Tribunal de Justiça/STJ) contra autoridades com foro privilegiado.

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Dizer que uma autoridade possui foro privilegiado significa dizer que ela só poderá ser julgada por Tribunais Superiores.

Denúncia

Segunda-feira, 26 de junho de 2017. O procurador-geral da República apresenta denuncia contra o presidente Michel #Temer e contra seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures. Rodrigo Janot (PGR) afirma que o presidente valeu-se do cargo a fim de obter vantagem indevida, no valor de R$ 500 mil, quantia receptada por Rocha Loures, paga pelo dono da JBS, Joesley Batista.

A acusação está baseada nas delações feitas por Joesley e fundamentada nas gravações das conversas entre o empresário, Temer, Loures e Ricardo Saud, executivo da JBS. Consta ainda na denúncia que Temer teria aceitado uma "promessa" de vantagem indevida no valor de R$ 38 milhões. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, enviou a denúncia de Janot para a Câmara dos Deputados, que foi encaminhada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

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Tramitação

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A CCJ está regulamentada pelo Art. 63 do Regimento Interno da Câmara. A leitura do artigo em questão demonstra que a comissão tem caráter permanente e fora criada, sobretudo, para exercer controle legislativo.

O que isso significa? Quer dizer que os projetos de lei, as denúncias contra o chefe do Executivo, parlamentares etc. tem de passar pelo crivo da CCJ para continuarem a tramitar seu curso natural.

A comissão funciona como um filtro que, em tese, fica obrigada à observância das leis para conformar os assuntos que lhe são propostos a princípio da legalidade.

O relatório Zveiter

Sérgio Zveiter é o deputado encarregado como relator da CCJ no caso da denúncia contra Temer. Na segunda-feira (10), o deputado apresentou relatório favorável a que a denúncia criminal seja aceita pela Câmara dos Deputados, que, por sua vez, autorize o julgamento pelo STF. Nesta quinta-feira (13), o parecer foi votado pelos membros da CCJ e indeferido por 40 votos contra a 25 a favor.

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Caminho da denúncia pelo rito constitucional

STF - Câmara dos Deputados - STF

  • STF

O relator ministro Edson Fachin comunica que há denúncia. A presidência, na pessoa de Cármen Lúcia, pede que a Câmara dos Deputados autorize o julgamento e envia a denúncia para a Mesa Diretora da Câmara.

  • Câmara dos Deputados

Mesa Diretora envia a denuncia para a CCJ. Nesta fase do processo, Temer deve apresentar sua defesa para os membros da CCJ. Depois de passar pela CCJ, o caso vai a plenário.

No plenário, há dois caminhos. Se os deputados aprovarem a denúncia autorizando a ação penal, ela volta ao STF. Caso contrário, se for reprovada, é arquivada.

  • STF

Se o STF negar a ação, Temer fica no cargo. Caso o STF decida pela acusação (a denúncia), Temer é afastado por 180 dias. Rodrigo Maia assume a Presidência como interino.

Em 180 dias Temer deve ser julgado, ou seja, condenado ou absolvido.

Caso seja absolvido volta a exercer o cargo.

Caso seja condenado é afastado definitivamente, e realiza-se eleição indireta.

Ainda há a possibilidade em que, após o período de 180 dias, se Temer não for julgado, reassume o cargo e o processo continua.

Conheça a lista dos deputados que votaram contra o prosseguimento da denúncia

PMDB

Alceu Moreira PMDB-RS

Carlos Bezerra PMDB-MT

Carlos Marun PMDB-MS

Daniel Vilela PMDB-GO

Darcísio Perondi PMDB-RS

Hildo Rocha PMDB-MA

PP

Arthur Lira PP-AL

Fausto Pinato PP-SP

Luiz Fernando PP-MG

Maia Filho PP-PI

Paulo Maluf PP-SP

Toninho Pinheiro PP-MG

PR

Bilac Pinto PR-MG

Edio Lopes PR-RR

Laerte Bessa PR-DF

Magda Mofatto PR-GO

Milton Monti PR-SP

PSD

Deleg. Éder Mauro PSD-PA

Domingos Neto PSD-CE

Rogério Rosso PSD-DF

Thiago Peixoto PSD-GO

Evandro Roman PSD-PR

DEM

José CarloAleleuia DEM-BA

Juscelino Filho DEM-MA

Carlos Melles DEM-MG

PRB

Antonio Bulhões PRB-SP

Beto Mansur PRB-SP

Cleber Verde PRB-MA

PSB

Danilo Forte PSB-CE

Fabio Garcia PSB-MT

PTB

  1. Marquezelli PTB-SP

Paes Landim PTB-PI

Cristiane Brasil PTB-RJ

PSC

André Moura PSC-SE

PSBD

Elizeu Dionizio PSBD-MS

PV

Evandro Gussi PV-SP

SD

Genecias Noronha SD-CE

PHS

Marcelo Aro PHS-MG

PSDB

Paulo Abi-Ackel PSDB-MG

PROS

Ronaldo Fonseca PROS-DF