O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), modificando diversos direitos dos trabalhadores. A sanção ocorreu em sessão solene no Palácio do Planalto, com a nova lei entrando em vigor 120 dias após publicação no Diário Oficial da União.

A #reforma trabalhista, como foi chamada, tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovada em 27 de abril de 2017, onde 296 deputados votaram a favor e 177 deputados votaram contra, sendo encaminhada para o Senado Federal. A Casa aprovou o texto base sem cortes na terça-feira (dia 11) em sessão conturbada, onde 56 senadores votaram a favor, 20 votaram contra e um se absteve.

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As principais mudanças com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista traz mudanças nos direitos adquiridos pelos trabalhadores. Entre as modificações, estão as férias, jornada de trabalho, contribuição sindical, remuneração, transporte, ações judiciais, convenções e acordos coletivos, demissão e rescisão contratual.

A nova lei mais flexível permite que aquilo que for acordado entre empregador e #empregado prevaleça sobre a legislação. Permite também o parcelamento das férias, a contribuição sindical passa a ser opcional, o fim das horas "in itineres", cria a possibilidade do trabalho home office, a remuneração também poderá ser negociada, mulheres grávidas poderão trabalhar em locais insalubres, mas a empresa deverá apresentar atestado médico de que o local não causa risco.

Também trouxe mudanças na jornada de trabalho, onde o empregado poderá trabalhar até 12 horas diárias com 36 horas de descanso.

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Para isto, será necessário acordo escrito entre empregado e empregador, com o total de 44 horas semanais (ou 48 com as horas extras) e 220 horas mensais.

Entretanto, a lei ficou mais rígida em relação ao ajuizamento de ações judiciais e limites para decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo o governo, as mudanças trazidas pela nova lei são essenciais para melhorar o mercado de trabalho.

A polêmica reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista foi alvo de muitas discussões tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, tendo em vista que a principal discussão é de que o texto pende para o lado do empregador na hora de efetuar negociação das condições com o empregado, posto que caso o empregado não se enquadre nas propostas apresentadas, a empresa sempre tem a possibilidade de buscar outros profissionais no mercado de trabalho.

Outro ponto muito polêmico é sobre o fato do que for negociado entre empregado e empregador prevalecer sobre a lei. Resta salientar que questões como o 13º salário e seguro-desemprego não são negociáveis. #direito dos trabalhadores