A disputa entre os taxistas e a #UBER no #Rio de Janeiro ganhou mais um capítulo nesta segunda feira (28). O prefeito da cidade, Eduardo Paes, sancionou a Lei 6.106, que proíbe carros particulares de fazer transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos – ou seja, impede os motoristas parceiros da Uber de exercer seus serviços, mas não os taxistas, cuja profissão é regulamentada por lei estadual e podem continuar oferecendo transporte individual pago normalmente. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município e já está em vigor.

A proposta de lei é de autoria da vereadora Vera Iris, do PP. Em 16 de novembro, de 41 vereadores presentes, 32 aprovaram o projeto em votação.

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De acordo com o texto, os órgãos municipais deverão fiscalizar os veículos suspeitos de desobedecer a lei, estando estes sujeitos a multas que podem variar entre R$ 4300 e R$ 7000. Esses órgãos devem se certificar de que apenas taxistas possam executar esse tipo de serviço. O texto também veta que estabelecimentos comerciais incluam o uso dessa forma de transporte sem autorização da prefeitura.

Esta não é a primeira vez que os vereadores do Rio aprovam uma lei contra o aplicativo. Em agosto de 2015, uma votação idêntica foi votada e também contou com o apoio de Eduardo Paes, até que uma liminar expedida pela Justiça do Rio no mês de abril autorizou os motoristas credenciados pela Uber a permanecer em atividade.

Essa mesma liminar, inclusive, ainda tem validade e permite que a empresa e seus motoristas associados continuem operando.

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Em nota, a Uber disse que, ao aprovar uma lei “redundante e novamente regular contra os interesses da cidade”, o prefeito Paes ignorou “os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias”, além do direito de escolha de milhões de passageiros. A empresa lembrou ainda que a Justiça confirmou a legalidade de seus serviços em mais de trinta ocasiões, e que o aplicativo continuará funcionando no Rio de Janeiro.