Na última terça-feira (06/12), a juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão Judiciário do TJ-RJ, optou por vetar qualquer tipo de alteração no sistema do BUI (#Bilhete Único Intermunicipal), ou até mesmo a cessação deste benefício.

Mediante essa decisão judicial as concessionárias CCRBarcas, a #Fetranspor, o MetrôRio e a #SuperVia esclareceram que estão tomando as devidas providências para cumpri-la, e passaram a oferecer novamente descontos em viagens modais.

Este fato se deu cerca de, aproximadamente, uma semana após o Governo do Estado, deixar de repassar para as concessionárias o valor do subsídio previsto em lei para o Bilhete Único Intermunicipal, que segundo o secretário de transportes, Rodrigo Vieira, esse valor seria de “R$ 17 milhões” até o dia 05 do mês de dezembro de 2016.

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Este atraso no repasse estaria afetando inclusive o pagamento da segunda parcela do 13° dos funcionários das concessionárias, que pode não ocorrer no dia 20 deste mês, como era previsto.

Segundo a nota da Federação, o Bilhete Único Intermunicipal “representa, em média, 29% da receita das empresas de transporte por ônibus em todas as transações feitas com cartão eletrônico. Para efeito de comparação com os custos de operação, o percentual de 29% é superior ao segundo maior custo das empresas, o combustível, que chega a 25% do total de despesas.” De acordo com trecho da nota que foi divulgada nesta manhã pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.

O Governo do Estado esclareceu em nota que não conseguirá quitar este débito antes do dia 14 do mês de dezembro, e que segundo o contrato, o benefício só poderia ser suspenso caso o atraso excedesse o prazo de 90 dias.

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Nesta quarta-feira (07/12), ocorreu uma reunião de conciliação com o Superior Tribunal Federal, para arrestos e bloqueios.

Após esta reunião a Fetranspor informou que haverá paralisação de linhas importantes do serviço na região Metropolitana do Rio.

A Federação das Empresas de Ônibus esclareceu em nota que recorrerá da decisão da Justiça, sobre a concessão do benefício.