Está marcada para acontecer hoje, 20 de fevereiro, às 11 horas na Alerj (Assembleia Legislativa do #Rio de Janeiro), a votação do projeto de lei que visa autoriza o uso das ações da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) com o objetivo de viabilizar um empréstimo junto a União de R$ 3,5 bilhões. O Governo do RJ trata essa privatização como fundamental para conseguir sair da crise financeira que se encontra.

Na última sexta-feira, dia 17 de fevereiro, Jorge Picciani – presidente da Casa – disse que esperava que a votação se estendesse pela semana inteira. Para garantir que a discussão aconteça o projeto está na pauta de terça até quinta-feira, dia 23 de fevereiro.

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Para que a matéria seja aprovada é preciso ter votos favoráveis de pelo menos 70 deputados, isto é, metade mais um dos parlamentares que estiverem presentes na sessão. O governo afirma ter a maioria necessária para conseguir aprovar a lei.

No texto estão 211 emendas que são apresentadas e que devem ser discutidas em reunião com os lideres partidários a partir das 10 horas desta segunda-feira. Após o fim dessa reunião é que a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – deve dar um parecer quanto às emendas acordadas. Isso tem de ser feito antes do texto base ser levado a votação.

Uma das condições do Plano de Recuperação Fiscal é a venda dessas ações de acordo com o que foi firmado com a União em janeiro. O que foi firmado é que o Governo Federal vai suspender o pagamento da dívida que o estado possui.

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De acordo com o executivo estadual, essas mudanças no plano vão proporcionar um alívio, em três anos, de R$ 62 bilhões.

Servidores fazem protestos

O governo tem tentado aprovar projetos de lei na tentativa de se recuperar financeiramente, mas as discussões desses projetos tem feito com que os servidores façam protestos, desde o fim de 2016, em frente à Alerj. Alguns desses protestos terminaram com confronto entre os policiais e os manifestantes.

Luiz Fernando Pezão, governador do estado do Rio de Janeiro, pediu reforço das Forças Armadas e 9 mil homens estão no estado reforçando a segurança. Um dos motivos que ele alegou é a votação na Assembleia Legislativa do estado. Tanto a Polícia Militar quanto a Força Nacional fazem a segurança. O estado ainda solicitou que demais áreas da cidade tenham reforço militar por causa do deslocamento das tropas para a Alerj. #CEDAE