A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taubaté, no Vale do Paraíba em São Paulo, está estudando um Projeto de Resolução que quer limitar ou até mesmo monitorar os cidadãos interessados em saber os valores de salários recebidos pelos vereadores, servidores públicos e comissionados.

Segundo o projeto, qualquer pessoa que quiser acesso a informação na #Internet terá que realizar um cadastro que será encaminhado para o Legislativo e também será informado ao vereador sobre a consulta que terá como pesquisa seus vencimentos. O jornal O Vale publicou que a Câmara Municipal irá publicar listas gerais sobre os vencimentos e consultas individualizadas terão que ter "cadastro prévio".

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Cada vereador recebe R$ 7.816,72 e o Presidente da Câmara recebe a quantia de R$ 8.869,50. Recentemente, o Governo Federal anunciou a redução de salários de seus ministros, como incentivo para que estados e municípios façam o mesmo, em meio a uma crise econômica e fiscal no país. 

LEI FEDERAL DETERMINA ACESSO

Aprovada em 2011, A Lei nº 12.527 que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação estabelece o que está previsto na Constituição Federal que diz que qualquer indivíduo pode requerer e ter acesso de informações de caráter público dos poderes constituídos, seja no Executivo, Legislativo, autarquias e de todos níveis federal, estadual e municipal. 

Segundo a lei que está publicada, é preciso privilegiar a publicidade dos atos e ações públicas e evitar o sigilo, protegendo apenas as informações que são secretas no sentido de proteger as pessoas e o Estado.

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Também não é preciso pagar para realizar a consulta, exceto o custo de materiais que serão utilizados para a impressão ou gravação dos dados e também não pode existir a exigência do motivo por parte das instituições públicas, somente a conversa para entender o pedido do solicitante, com vistas à fornecer a melhor informação. Outras informações sobre a lei pode ser acessadas no site oficial que esclarece as dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação.

OUTRA POLÊMICA

Na semana passada, o Vereador João Vidal (PSB) apresentou um Projeto de Lei que concedia licença paternidade remunerada de 30 dias para os vereadores. Ele que é o autor do projeto, será pai em breve. Ao G1, o vereador disse em nota que não legislou em causa própria, mas mesmo assim os internautas estão discordando dessa afirmação do parlamentar taubateano. O projeto, se aprovado, também concede licença remunerada de 180 para vereadoras que tiverem filhos.

GASTO COM DIÁRIAS É SOLICITADA POR ENTIDADE

Segundo o mesmo Jornal O Vale, a Associação Amigos de Taubaté solicitou que o Legislativo Municipal fornecesse para conhecimento comum os dados sobre as diárias e viagens pagas com dinheiro público.

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Na matéria, os gastos dos vereadores alcançaram R$ 202 mil de janeiro a agosto.

Apesar do pedido, o Presidente da Câmara Vereador Digão, não autorizou a divulgação dos dados, alegando que um parecer jurídico reconhece o direito dos moradores, mas que a Câmara não poderia atender pois "passaria a funcionar unicamente para atender os pedidos feitos por munícipes" cada vez que uma informação fosse solicitada. #Legislação #Blasting News Brasil