Não é de hoje que presenciamos irregularidades no trânsito e sentimentos a sensação de impotência. Para evitar tal circunstâncias e incentivar o bom-senso, a prefeitura criou um método meramente educativo e que serve como um alerta aos cidadãos que desrespeitam vagas de ambientes de estacionamento que são reservadas em estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência (de acordo com a Legislação Federal de número 10.098/2000 e Decreto Federal de número 5.296/2004).

O "Talão Multa Moral" é livremente distribuído para os municípios e serve de apoio a campanhas que a SMPED realizará com diversos parceiros.

O formato é bastante semelhante aos talões verdadeiros usados pelos agentes de trânsito de #São Paulo.

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Segundo a prefeitura, a "Multa Moral" contém uma mensagem educativa pelo fato de explicar a razão para existir uma vaga reservada e também descreve uma série de orientações sobre a maneira como a determinada vaga pode vir a ser utilizada de forma correta pelas pessoas com deficiência ou por quem as acompanha no transporte.

O projeto foi elaborado pela CET e sua aplicação não trará custos ou pontos na carteira dos motoristas espertinhos que estacionam de forma irregular.

A "Multa Moral" poderá ser baixada pelo portal da prefeitura (recomenda-se a impressão total, ou seja frente e verso) e pode ser também solicitada por e-mail para retirada na SMPDMR (Sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida)

Lembramos que a multa real de irregularidades em estacionamentos nas vagas reservadas às pessoas com deficiência custa aproximadamente 130 reais. Portanto, se levar uma "Multa Moral" fique atento, a próxima pode não ser apenas um aviso.

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Tal atitude é amparada pela legislação brasileira abaixo:

"Decreto da Federação de número 5296/2004, que regulamenta as Leis também federais de número 10.048, em 8 de novembro do ano 2000 e 10.098, de 19 do mês de dezembro de 2000, estabelece que 2% da quantidade total de vagas do estacionamento seja reservada para cidadãos que tenham deficiência."

"Lei do Município de número 11.228/92, que dispõe sobre as condições gerais determina que os estabelecimentos da iniciativa privada separem 3% das vagas em espaços com mais de 10 vagas com a finalidade de uso exclusivo para pessoas com deficiência." #Mulher #Direto