O #Governo do Brasil instituiu a Comissão Nacional da Verdade com o objetivo de elucidar fatos ocorridos durante o regime militar, sob a alegação de que a sociedade deveria discutir seu passado relativamente recente.

Nessa data, a referida Comissão encerrou seu trabalho, concluindo que foram 434 mortos e desaparecidos, de 1964 a 1985, e apontando 377 pessoas como responsáveis pelos crimes cometidos, incluindo os cinco generais que exerceram a presidência durante o regime militar. Propôs, ainda, a revisão da Lei da Anistia, mas calou-se quanto aos crimes cometidos pelos integrantes dos movimentos de esquerda, deixando de incluir entre os mortos 121 pessoas por eles assassinadas.

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Realmente, rever o que passou para não repetir erros e insistir nos acertos é um dever de cada cidadão individualmente e, por que não, da sociedade como um todo.

Mas, se vamos lançar nas páginas da história, tal intento não deve e nem pode ser unilateral, ou discutimos o todo, ou não discutimos nada.

Aqueles que pretendem a revisão do passado alegam que a lei não seria aplicável aos crimes cometidos por militares.

Os que pensam em contrário sustentam que estes últimos seriam os crimes conexos, porque relacionados com os crimes políticos ou praticados por motivação política.

A conexão é determinante da competência jurisdicional (o juízo adequado para julgar o processo) e reside no vínculo estabelecido entre duas ou mais infrações penais, do qual decorre a necessidade de ser efetuada a reunião dos processos, para julgamento conjunto, por questão de celeridade processual e para evitar que, a partir de um mesmo fato, sejam proferidos julgamentos completamente díspares ou até mesmo antagônicos.

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Resumindo, os que eram contrários ao governo do país pelos militares, porque decorrente de um golpe de estado, resolveram combater pela luta armada. Os militares, entendendo que, na oportunidade, era o melhor para o país, reprimiram os primeiros, também usando da força.

A luta armada atraiu a repressão, gerando a prática de crimes de uns contra os outros, ainda que se deva admitir que os sujeitos envolvidos não fossem necessariamente pessoas determinadas. Naquele momento, os fatos eram determinantes.

Alguns crimes foram excluídos dos efeitos da lei da anistia, a saber: terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

Inobstante a exceção prevista, afinal, todos acabaram sendo beneficiados, tanto os que praticaram crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal, quanto os militares que os combateram, sendo incluída nesse rol a atual presidente da república, como alguns membros de seu partido, que foram acusados pela prática dos crimes previstos na exceção legal.

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Em 2010, o STF entendeu pela constitucionalidade da lei da anistia, mas um questionamento ainda persiste relativamente aos crimes de desaparecimento forçado, cujas vítimas e corpos não foram encontrados.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, analisando o assunto, proferiu decisão no sentido de que a Lei da Anistia não pode servir de empecilho para processar e punir torturadores.

O Procurador Geral da República defende a revisão da lei da anistia, acompanhando a sentença da Corte Interamericana.A ferida pode ser reaberta, ao argumento de que os crimes contra a humanidade são considerados permanentes e, assim, imprescritíveis, enquanto não cessa a permanência com a revelação do paradeiro das pessoas desaparecidas.

Então a anistia não foi ampla, geral e irrestrita, como pretendeu. E se não foi, os crimes atribuídos à presidente da república deverão ser julgados também, porque a condição de crimes contra a humanidade não depende da preferência política do criminoso, mas se ele os praticou contra civis inocentes, ou militares no exercício da função, como é o caso do jovem recruta MÁRIO KOZEL FILHO.

Sem a isonomia de tratamento de fatos iguais, tudo não passará de revanche por parte daqueles que hoje têm o poder, deixando a porta aberta para os que nele estarão amanhã. #Legislação