Tudo de acordo com a lei. Tudo votado pelas assembleias legislativas. Mas é bom saber como acontece. A partir disso, qualquer observação ou crítica pode ser elaborada, com o devido cuidado. Consta de levantamento feito pelo O Globo. São, no total, 157 beneficiados, 104 ex-governadores e 53 viúvas, a receberem aposentadoria vitalícia, benefícios pagos por 21 estados e que custam quase R$ 47 milhões aos cofres públicos. Os que estarão passando a receber agora são Jaques Wagner, do PT, Roseane Sarney, do PMDB.

As pensões vão de R$ 10,5 mil e R$ 26,5 mil. O petista Jaques Wagner, candidato a ser superministro no governo Dilma, por uma lei votada especialmente, a partir de 1º de janeiro, passará a receber R$ 19,3 mil por mês.

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Roseane Sarney passará a receber R$ 24 mil do Governo do Maranhão, agora acumulados com a aposentadoria que recebe do Senado de R$ 23 mil. Agripino Maia, da oposição, recebe R$ 11 mil mensais como ex-governador.

Outros casos. Roberto Requião, do Paraná, recebe aposentadoria desde 2000, ocasião em que renunciou para candidatar-se a senador. No valor de R$ 26,5 mil, interrompida no período de maio de 2011 e setembro de 2012, a aposentadoria foi restabelecida na justiça, e ele recebeu R$ 452,6 de indenização. Jorge Viana, após assumir o governo do Acre sem direito à aposentadoria, em 1999, teve, na sua gestão, o benefício retomado, e passou a receber R$ 24 mil. Hoje acumula o que recebe como senador, o que lhe propicia R$ 53 mil. José Sarney recebe R$ 26,5 mensais por ter sido governador do Maranhão.

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Hoje ainda (vai acabar) recebe do senado, o que lhe propicia em torno de R$ 53 mil. Edson Lobão, finalizando sua atuação como ministro de Minas e Energia e ganhando como tal , recebe a aposentadoria de R$ 26,5 mil, hoje no total de R$ 53 mil mensais. Cássio Cunha Lima recebe R$ 23,5 mil do governo da Paraíba, também somando o que recebe do Senado. Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul, também recebeu o benefício no valor de R$ 26,5 mil mensais.

Na esfera federal, a Constituição de 1988 eliminou a aposentadoria que deveria ser paga aos ex-presidentes, mas não estendeu aos estados a mesma medida. Apesar disso, alguns estados a suspenderam, quando realizaram revisões nas constituições estaduais. Depois, passaram a alegar "autonomia" para legislar sobre o benefício como alguns estados estão fazendo.

Há contestações sobre a concessão do benefício. A OAB move 11 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra cada benefício estadual. Processos estão sem solução, em exame de ministros: permissão para os estados continuarem com ele, para alguns, concedido automaticamente, para outros, via requerimento.

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Estranho é que ex-primeiras damas tenham o benefício. Entre essas, Marília Guilhermina Pinheiro Martins, companheira de Leonel Brizola, que recebe duas pensões, pelo Rio de Janeiro e pelo Rio Grande do Sul, no valor de R$ 48,3 mil mensais. Outro caso é o de Pedro Pedrossian, que recebe também duas pensões, por ter sido governador dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, por ter governado os dois.

A OAB sustenta que estados que pagam o benefício desrespeitam o que preceitua a Constituição Federal, de "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública". Os governadores dizem que é um direito legal. Agora... É moral? Que tratamento tem o trabalhador? #Legislação