O combate ao tabagismo ganha reforço com a regulamentação da Lei Federal Antifumo nº. 12.546/2011. Foi aprovado decreto que regulamenta a Lei Antifumo em maio deste ano, que passa a vigorar nesta quarta-feira (3). A norma prevê a proibição do fumo em locais coletivos fechados em todo o país, com exceção de cultos religiosos e estabelecimentos com finalidade própria (tabacarias).

O Decreto nº. 8.262 fez algumas alterações e passa a ser considerado 'recinto coletivo e fechado' qualquer local público ou privado acessível ao público em geral ou que seja de uso coletivo, fechado total ou parcialmente por paredes, divisórias, teto, toldo ou telhado, de maneira permanente ou provisória.

Publicidade
Publicidade

Desta forma, os locais reservados a fumantes em baladas, restaurantes, pubs e etc. não podem mais ser utilizados para o uso do tabaco, narguilé, qualquer outro fumígeno e mesmo o cigarro eletrônico.

Fica ainda proibido o uso do cigarro nas mesas externas de bares e restaurantes que possuam toldo, guarda-sóis, biombos, dentre outras formas de cobertura e/ou divisória. Ainda fica proibida a utilização de cigarros em pontos de ônibus cobertos, por exemplo. Segundo previsto no decreto nº 8.262, fica terminantemente proibida qualquer tipo de propaganda ou publicidade sobre cigarro e afins, inclusive os painéis de anúncio nos estabelecimentos comerciais.

Na linha da restrição de propagandas, o espaço destinado à exposição dos cigarros ainda deverá reservar 20% dele para as mensagens de alerta sobre o uso do tabaco.

Publicidade

A partir de hoje, passa a ser exigido que a parte traseira das embalagens dos cigarros contenha mensagem de alerta sobre o uso da substância, bem como de uma das laterais. A partir de 2016, também deverá ser destinado 30% do espaço na parte frontal para alertas.

Para que haja 'colaboração' de todos, a nova norma prevê advertência: multa que varia de R$2 mil a R$1,5 milhões, interdição do estabelecimento comercial que desrespeitar a legislação e até cancelamento da autorização para funcionamento.

Caso haja infração por parte do cliente, com advertência do estabelecimento e este não interromper o uso, a vigilância sanitária e a polícia poderão ser acionados, mas a lei não prevê qualquer tipo de punição ao usuário (?!).