Quando da exigência da aplicação do exame criminológico para a execução da pena, tem-se a intenção de dar ao apenado justa e adequada aplicabilidade de sua sanção, moldando a melhor forma de cumprimento da pena e propiciando ao condenado a reflexão dos efeitos de sua conduta, bem como lhe impondo a punição como meio coercitivo de que não venha a delinquir em outras ocasiões.

O exame criminológico, desde a edição da Lei n. 10.792/03, tem seu espaço quando ultrapassada a fase de apuração de culpa e produção de provas, ou seja, após sentenciado irrecorrivelmente, o condenado passa por exame que consiste em apurar o passado e sua vida pregressa, para conhecer da personalidade, para que então passe a ser aplicada a medida constrangedora ao fato criminoso.

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O exame criminológico engloba tanto entrevista e consulta aos dados do apenado, quanto à apuração com familiares, amigos, ambiente de trabalho e vizinhos, sendo estes grupos importantes fontes para a adequada avaliação de quem é a pessoa por trás do fato criminoso.

A pena individualizada propicia ao preso as condições necessárias para o seu retorno ao convívio social, devendo a Comissão Técnica ater-se a métodos científicos iniciados com a classificação dos detentos e destinando-os aos programas de execução conforme suas necessidades pessoais. A individualização da pena é um direito constitucional previsto na 1ª parte do art. 5º, XLVI, CF (teoria da individualização da pena)[1].

Existe também, a possibilidade de aplicação do referido exame para a progressão de regime, sendo requisitada por decisão fundamentada do magistrado, não ficando este adstrito ao resultado do laudo.

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Outra possibilidade de aplicação do exame criminológico é no início do cumprimento de pena no regime semiaberto, desde que haja pedido motivado pelo juiz.

Desde o inquérito policial, existe uma necessidade de se conhecer quem é a pessoa por trás do crime, para que se possa, por exemplo, arbitrar a fiança, ainda que preenchidos os requisitos para a sua concessão, pois com respaldo que possa levar ao convencimento de que o sujeito criminoso representa, ou não, riscos de causar dano a outras pessoas e cometer novos delitos.

Muitas pessoas são compelidas à prática de um crime motivada por necessidade, ameaças, por sentimentos como ciúme, a vingança, motivos estes que vencidos, tornariam o infrator uma pessoa inofensiva.

Há que se observar que mesmo que existam pessoas que em outras circunstâncias não representariam perigo aos demais, existem também aqueles que carregam um histórico de criminalidade que ultrapassa o fato que o levou aos punhos da #Justiça, sendo por muitas vezes intitulados segundo sua crueldade e perversidade.

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Já na fase processual, defende-se à apuração do exame criminológico para nortear o julgador quanto aos motivos e circunstâncias que levaram determinada pessoa a cometer um ilícito, sendo que nesta fase, é mister que se realize novo exame afim de se aferir se houve algum abalo psíquico desde o início da apuração dos fatos até o momento em que se iniciou a ação penal, já que o ser humano é uma máquina em constante mudança, que pode sofrer influências externas e ter refletido em seu âmago de forma positiva, ou negativa, as consequências de seus atos. Aguarde o próximo artigo com mais sobre esse tema! 



#Legislação