A Lei Antifumo (Lei nº 13.541/09) sancionada pela presidente Dilma em dezembro de 2011 e aprovada no Congresso Nacional, foi regulamentada em maio de 2014 e passou a valer nesta quarta-feira (3) em todo o território nacional. A Lei Antifumo proíbe fumar em locais fechados como restaurantes, escolas, cultos religiosos e locais de trabalho, proíbe a propaganda de cigarros de qualquer tipo e os "fumódromos" em ambientes coletivos. Além de definir e ampliar as mensagens de alerta em maços de cigarro e punir apenas os estabelecimentos, e não os fumantes, a lei passou a fiscalização para a responsabilidade das vigilâncias sanitárias de cada estado.

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Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras poderão receber advertência ou multa, ser interditados e/ou ter a autorização de funcionamento cancelada. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração.

A questão de multar apenas os estabelecimentos torna a situação complicada. Tudo bem os bares e restaurantes seguirem os padrões e informarem os clientes sobre a proibição, mas não são autoridade para cobrar uma postura coerente dos fumantes que muitas vezes, questionados da proibição, se recusam a apagarem seus cigarros, causando problemas ao estabelecimento e aos demais frequentadores. Talvez se a multa fosse para responsabilizar o próprio fumante que desrespeitar e não ficar só como responsabilidade dos próprios estabelecimentos, a questão fosse mais fácil de ser resolvida.

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Seria imparcial e puniria onde mais dói: No bolso.

Sobre a proibição dos fumódromos em ambientes coletivos, também deixa brecha para reclamações dos fumantes que se queixam sobre ter um espaço para eles. Afinal, também são clientes como todos os outros e a maioria concorda que seja em um lugar arejado, com ventilação e distante dos demais clientes. Não é crime discriminar pessoas fumantes, mas a constituição prevê punição a este tipo de atitude. As pessoas que se sentirem lesadas ou constrangidas devem procurar seus direitos, independente de serem ou não fumantes, estarem ou não em local público coletivo. #Legislação #Opinião