A presidente #Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Essa nova lei, que estabeleceu a expressão "guarda compartilhada", é um avanço nas questões referente à guarda de crianças, filhos de pais separados.

Esse diploma legal determina que seja concedida a guarda compartilhada aos pais, mesmo nos casos em que não haja consenso entre ambos. Contudo, o juiz, mediante sentença e com o intuito de melhorar a vida da criança, haverá de decidir por essa nova regra, sempre que possível.

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De outra forma, a guarda unilateral, como era praticada anteriormente, somente haverá de ser deferida a somente um dos progenitores, quando houver o declínio desse direito, por uma das partes. Também, ainda nesse caso, quando representar algum risco para o filho em permanecer sobre a responsabilidade de um dos seus genitores, no período referido a guarda compartilhada.

Por conseguinte, da guarda compartilhada, a convivência entre pais se fará de maneira conjunta. Portanto, caberá a esses a responsabilidade de traçar os caminhos e os meios necessários em direção à criação do filho, como: educação doméstica e escolar, mudança de domicílio para outra localidade e viagens para o exterior. Além disso, o compromisso com alimentação, lazer, saúde, entre outros.

Esse instrumento normativo veio para melhorar as relações entre pais e filhos.

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Pois, anteriormente, quando havia separação do casal e havendo propositura de processo da guarda, em sua maioria sempre era atribuído o dever da guarda a mãe, quase que na íntegra, restando a essa todos os encargos, muitas vezes até da mantença do filho. O genitor, em muitos casos, relegava ao segundo plano todas as questões relacionadas às suas obrigações, quando não esquecia no seu todo.

Esse comportamento jurídico social sedimentado está presente na história das famílias brasileiras há muitos anos, no qual foram atribuídos às mães o dever da criação dos filhos. Assim, muitas vezes sem qualquer renda financeira, essa se via obrigada a sustentar a sua prole, mesmo diante de tantas dificuldades e sem ter a quem recorrer.

De outra maneira, para fugir dos seus deveres, o pai se fazia de vítima e usava o fato do desemprego, para resguardar-se judicialmente de não cumprir com o seu dever paterno. Também, era comum nos casos em que havia desavença entre o casal, a criança sofrer com as constantes disputas entre os pais, principalmente quando havia restrição ou obstáculos às visitas, por questões que não lhes diziam respeito.

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A lei guarda compartilhada é uma grande inovação normativa brasileira, podendo trazer um maior alento à vida de muitas crianças que esperam apenas por atenção e amor dos seus pais. Mas, é certo que, muita coisa ainda precisa ser modificada no Código Civil, a fim de romper com ranços culturais do passado e, dentro de uma modernidade ajustada, dar mais flexibilidade aos encaminhamentos que necessitam de amparos jurídicos mais eficazes. #Família #Legislação