Passou pela sanção presidencial hoje o projeto de lei que altera a forma da guarda de menores.A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a proposta que trata da guarda compartilhada de menores entre os genitores, quando não houver consenso entre os pais.

O projeto altera dispositivos do código civil que versavam sobre o tema, em que o genitor com maior capacidade e que revelasse ‘melhores condições’ exerceria efetivamente o poder familiar, condições estas observadas quando houvesse a possibilidade de propiciar aos filhos saúde e segurança, #Educação e afeto nas relações com o genitor. 

Pelas alterações, passa a ser incluído no texto do código civil de 2002 que a guarda compartilhada é o “tempo de custódia física dos filhos dividido de forma equilibrada com a mãe e o pai”.

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Fica excluído do texto legal vigente a expressão ‘se possível’, para os casos em que não haja acordo de guarda entre os genitores, aplicando-se a guarda compartilhada, salvo se um dos pais expressar a vontade de não querer compartilhar a guarda do filho, ou seja, abre mão do direito à guarda compartilhada.

O projeto ainda mantém a previsão de supervisão dos interesses do filho quando houver a guarda unilateral, podendo o genitor que não detenha a guarda requerer informações sobre saúde, educação, prestação de contas e demais assuntos que afetem a saúde física, psicológica e a educação do menor.

A proposta sancionada ainda obriga que qualquer estabelecimento público ou privado forneça informações aos pais sobre seus filhos, sob pena de, em não cumprindo a solicitação, ocorrer à incidência de multa de R$200 a R$500 por dia até que a solicitação seja atendida.

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A questão sobre a guarda compartilhada visa por fim aos inúmeros processos de divórcio, principalmente, em que os pais não acordam sobre a forma em que será regulada a guarda da criança.

Mesmo com a possibilidade de guarda compartilhada, muitos pais optam pela guarda unilateral e, segundo dados do IBGE, apenas 6,82% dos casais separados optam pelo compartilhamento da guarda do filho. Ainda, 85,72% dos casos de guarda unilateral, é a mãe quem fica com o filho. #Família #Justiça