Muito se ouve, muito se discute, uns aprovam, outros não. Mas, no final, o projeto não sai do papel e a maioria dos brasileiros não entende o porquê, se tantos menores infratores estão à solta. Todos sabemos que na época das eleições os políticos prometem de tudo sem saber ao certo como realizar. Na realidade, são desenvolvidas pesquisas por marketeiros profissionais para descobrirem os anseios da população e para tornarem o candidato inteirado dos problemas e perspectivas sociais. O menor infrator não é punido nos moldes legais, não porque não exista uma lei que o faça, mas sim por incapacidade do sistema em puni-lo devidamente.

O atual sistema carcerário brasileiro não tem capacidade de ressocializar sequer os adultos que são enjaulados em pequenos espaços e aglomerados uns sobre os outros.

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Simplesmente não cumpre o principal objetivo da pena de reclusão, pois alguns anos mais tarde são inseridos novamente na sociedade e a grande maioria volta para o mundo do crime por não encontrar outra opção. Se antes de ser fichado já era marginalizado, com o preconceito e a falta de alternativas de reinserção, isto torna-se praticamente impossível. Não é por menos que dizem que o atual sistema carcerário é uma escola de bandido, onde se aprende a graduar no universo criminoso.

A Constituição Federal de 1988 rege em uma cláusula pétrea, - Artigo 228 - (que não pode ser modificada, nem por decretos ou simples vontade governamental) e que diz que o menor de dezoito anos é inimputável e está sujeito às normas especiais. Certamente há um motivo para que assim fosse redigida: Acredita-se que, até esta idade, o menor, ou o jovem, possui uma grande capacidade de aprendizagem, podendo ainda seguir outra direção.

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Realmente, o menor possui fichamento diferenciado, com nomenclaturas diferentes para os crimes cometidos, mas é ilusão acreditar que ao completar 18 anos a ficha fica impecável. As consequências de seus atos o perseguem por toda uma vida e ninguém escapa disto.

Acontece que a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sanções ainda mais duras do que para o adulto. Um exemplo é quanto ao homicídio. Se um menor de 12 anos comete tal infração, (porque menor, não comete crime, segundo as normas, devemos chamar seus delitos de infração) pode ser condenado a internação em abrigo que ofereça escolarização e profissionalização até os 21 anos completos. Isto daria uma pena de 9 anos de detenção.

O maior que comete o mesmo crime, se réu primário, com bons antecedentes, residência fixa (e isto a maioria pode alegar com facilidade) receberia uma pena de 6 anos de detenção, que já é menor do que o outro caso. Mas ainda tem direito à condicional, o que o menor infrator não tem. Neste caso, quem comete o crime de homicídio após 18 anos de idade cumpre 2 anos e 4 meses.

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Se a lei fosse cumprida no nosso país, seria melhor cometer crimes após a maioridade do que enquanto menor.

E, se a lei que temos não é cumprida por falta de esforço político em gerenciar os recursos necessários para receber, tratar, educar e reinserir nossos menores à sociedade, por que fazer nova lei? Provavelmente é mais fácil prender nossos adolescentes marginais e marginalizados do que realmente redefinir as verbas aplicadas no sistema carcerário. É mais fácil deixá-los à solta e prendê-los quando completarem a idade necessária, quando se acredita que não há mais volta. O povo deveria acordar para a falta de vontade política em fazer o que é certo, o que é necessário, e não apoiar que se faça o que é mais fácil e constitucionalmente proibido. Daqui a pouco vão estar falando em fazer uma nova Constituição Federal para modificar o que eles não conseguem, por pura falta de competência, realizar. #Opinião #Justiça