Foi publicada nesta terça-feira (22), a lei que determina que filhos de pais separados devem compartilhar a guarda equilibrada dos filhos, sendo esta sempre priorizada, mesmo que haja conflitos entre as partes. A regra não valerá apenas pela divisão balanceada do tempo dos pais com as crianças, mas também para todas as decisões referentes à autorizações para viagens, mudanças e como deve ser a educação do filho. Essas ações deverão ser equivalentes e feitas de forma compartilhada.

A nova lei, que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, não obriga a criança a passar um tempo na casa da mãe e outra na casa do pai, mas quando houver conflito entre os responsáveis, a guarda compartilhada sempre será priorizada. Essa medida previne o caso de um dos responsáveis querer privar o direito da criança da convivência com o ex-companheiro.

A nova lei altera o artigo 1.534 do Código Civil, instituindo a guarda compartilhada, mesmo em caso de disputa ou desacordo entre os pais divorciados. Apenas não ocorrerá a guarda compartilhada, quando um dos genitores declarar ao juiz que não tem interesse pela guarda, ou quando o magistrado concluir que uma das partes não tem condições de cuidar da criança. O interesse dos filhos também será de grande importância na hora da decisão do juiz, devendo ficar claro o interesse dos mesmos pela divisão compartilhada do tempo, entre a casa do pai e a casa da mãe.

A lei também deixa claro que a guarda compartilhada deverá sempre beneficiar a criança, e que a base de moradia deverá sempre ser a cidade que melhor atender aos interesses do menor. A nova lei, apesar de ter entrado em vigor recentemente, já pode ser colocada em prática.

O senador Jayme Campos (DEM-MT), que foi redator da proposta, aponta que muitos avanços positivos da guarda compartilhada, diante da divisão da custódia, serão importantes na educação das crianças, proporcionando a continuidade da relação dos filhos com seus pais, visando sempre assegurar o bem-estar da criança e prezar pela presença da #Família na vida do menor. #Legislação