Nos primeiros anos do curso de direito, em Teoria Geral do Processo (TGP), o que se aprende logo de cara, além da diferença de processo e procedimento, é que são três (3) as condições da ação, que sem as quais extingue-se o processo sem resolução do mérito, quais são:

1º- possibilidade jurídica do pedido;

2º- legitimidade das partes;

3º- interesse de agir.

Tudo bem exposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

Antigo Código de Processo Civil, de 1973.

Com o advento do novo CPC, que somente entra em vigor um ano após a sanção, (vacatio legis) em seu Art. 17 diz que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

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A "possibilidade jurídica do pedido" deixa de ser uma das condições.

Segundo a exposição de motivos do novo CPC, "Com o objetivo de se dar maior rendimento a cada processo, individualmente considerado, e, atendendo a críticas tradicionais da doutrina, deixou a possibilidade jurídica do pedido de ser condição da ação. A sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia".
Ou seja, a possibilidade jurídica do pedido ainda existe, mas não de forma a causar entrave na ação, a questão agora resolve-se refletindo somente na improcedência do pedido.

A diferença agora é que haverá uma transferência do momento em que a possibilidade é considerada (lembrando aqui que a "possibilidade do pedido" não sumiu, não deixou de existir, será apenas julgada num momento mais distante do processo), antes, era apreciada como condição da ação, pedido possível, (antes não podia pedir o sol, a lua, as estrelas, etc.); agora essa possibilidade será observada na sentença.

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O juiz poderá extinguir o processo com resolução de mérito, gerando coisa julgada material, de modo que ao autor não mais poder mover outra ação com o mesmo pedido.

Simplificando, quem quiser pedir a lua, o sol, pode até pedir, só não vai levar, porque o pedido vai ser julgado improcedente. #Opinião #Justiça

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