É senso comum dizer que, conforme a Constituição Federal Brasileira "todos são iguais perante a lei". No entanto, por vezes nos deparamos com situações que nos fazem descrer dessa premissa. É público e notório o momento de tensão que se vive no Estado do Paraná, em que as forças do governo coadunam-se para destituir os Servidores Públicos do Estado de direitos conquistados com muita luta ao longo das décadas, principalmente dos servidores da área da Educação. 

E é sob esse céu sombrio que no dia 11 de fevereiro a Amapar (Associação de Magistrados do Paraná) solicitou o pagamento de valores retroativos do polêmico auxílio-moradia, benefício percebido por todos os nobres Magistrados do Estado do Paraná. Professores temporários tiveram seus contratos rompidos e ainda não receberam os valores referentes à rescisão. Há atrasos no pagamento do 13º salário. Mas é pleiteado que os juízes e desembargadores recebam os valores correspondentes a cinco anos de auxílio moradia. Uma simples multiplicação nos faz ter ideia do montante: 60 meses, multiplicados pelo valor do benefício (R$ 4.377,73) mais juros e correção monetária - chegaremos a um belo resultado, não?

Diante disso, comparando os custos que cada Juiz e cada Professor para o Estado, e considerando que para ambos os cargos exige-se Ensino Superior e aprovação em Concurso Público, é temerário que o descrente passe a duvidar da infalibilidade da máxima "todos são iguais perante a lei".

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira "a administração pública direta e indireta de 'qualquer dos poderes' da União,‭ ‬dos Estados,‭ ‬do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,‭ ‬impessoalidade,‭ moralidade,‭ ‬publicidade e eficiência". Pois bem, há amparo legal para a solicitação da Amapar. Mas e o princípio da moralidade? De acordo com a mesma Constituição, em seu artigo 6º, "São direitos sociais a educação,‭ ‬a saúde,‭ ‬a alimentação,‭ ‬o trabalho,‭ a moradia,‭ ‬o lazer,‭ ‬a segurança,‭ ‬a previdência social,‭ ‬a proteção à maternidade e à infância,‭ ‬a assistência aos desamparados,‭ ‬na forma desta Constituição". E é nesse âmbito que garante-se por lei a existência de um salário-mínimo nacional, que visa assegurar esses direitos.

Pois bem, se não nos falha a memória, o assalariado não é agraciado com as benesses de um auxílio-moradia. Por que, então, magistrados, que percebem valores que se distanciam em muito do valor do salário-mínimo, precisam desse privilégio? #Opinião

São questões recheadas de controvérsias como essa que nos fazem pensar sobre a realidade à nossa volta. Garantem-se os direitos de uns, subtraem-se os direitos de outros. E a igualdade? Deve ser daqueles artigos de luxo, inalcançáveis para nós.