PEC, Proposta de Emenda à Constituição, nada mais é que uma atualização, como diz o nome, uma emenda feita na Constituição e tem como objetivo alterar aspectos na Constituição Federal. Uma das recentes propostas mais comentadas nos últimos dias é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação foi adiada para esta terça feira (31) na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. No entanto, a situação ainda não foi solucionada. Foram 39 votos contra 10: a discussão se encerraria e a PEC seria colocada para votação. Porém, o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), ordenou que fosse aberto um debate da proposta antes que fosse votada, para priorizar a pauta.

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Cabe à CCJ definir se o projeto é ou não constitucional. Se a proposta passar por essa etapa, uma comissão, que pode durar até 40 sessões, será criada, seguindo para o Plenário.

Mas, afinal, a redução da maioridade penal é uma boa? Para começar a debater sobre, é preciso lembrar que não existem dados que comprovem que a diminuição da maioridade penal reduz, de fato, os índices de criminalidade jovem. Muito pelo contrário. Por sinal: o sistema penal brasileiro é falho e o ingresso antecipado no mesmo expõe esses adolescentes e jovens à ferramentas e mecanismos que induzem ainda mais a violência, seja ela de que tipo for, assim como o elevado número nas chances de recaída, uma vez que as taxas nas penitenciárias são maiores que 70%, enquanto no sistema socioeducativo são menores que 20%.

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Há quem diga que quem age como gente grande no mundo do crime deve pagar como gente grande. Mas será que levar esses jovens para a cadeia mais cedo é realmente a melhor solução? Mais uma vez, é necessário ressaltar que o sistema penitenciário brasileiro é cheio de lacunas e está longe do ideal. O objetivo principal é a punição e, em seguida, reintrodução na sociedade, mas o que acontece está longe disso. Além do mais, punir esses jovens dessa forma faria com que a adolescência e o período de transição para a fase adulta fossem totalmente perdidos ou alterados. Reduzir a maioridade penal significa fazer com que um crime seja cometido por um jovem muito mais cedo.

Não se trata sobre "passar a mão na cabeça de um pequeno infrator", mas assegurar seus direitos de adolescente, desenvolvimento e formação ética e moral. Lembremo-nos: O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis medidas educativas para jovens infratores. O recomendado é que sejam aplicadas de acordo com a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração.

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Isso mostra que existem leis para esses jovens criminosos, mas não são efetivamente executadas. De nada adianta a criação de uma nova lei se o estado não a cumpre.

Em meio a tudo isso, a liderança do Governo na Câmara se uniu aos partidos PT, PPS e PSOL para tentar impedir a sessão da CCJ. Estes tentam adiar a votação e afirmam que existem outras medidas a serem analisadas e adotadas para punir os jovens infratores. #Legislação