Diante da aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 171-A/93 (31/03) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), as perguntas que não querem calar são: ela mudará o problema da violência e do menor infrator no país? A medida solucionará a falta de justiça quando um menor infringe a lei?

De acordo com afirmações do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, esta medida de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos "Não deve ser vista como uma esperança de dias melhores", pois, para ele: "Cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país que são outros".

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Esta proposta passará por análises e crivos, pois, há os que são contra e os a favor, e será encaminhada para uma comissão especial. Para ser aprovada, a medida precisará de 308 votos dos 513 deputados. Depois, irá para o CCJ do senado e terá mais duas votações no plenário. Ela terá que obter 49 votos do total de 81 senadores. Não será tarefa fácil conseguir a aprovação dessa emenda, além de que, será alvo de polêmicas e debates da sociedade.

O menor infrator no país é alvo da bandidagem que faz deles um bode expiatório e se utilizam da impunidade que os mesmos tem para encaminhá-los ao mundo do crime, principalmente, no tráfico de drogas. O menor quando pego não é levado para a prisão, ele é protegido pela Lei do Menor e do Adolescente e recai sobre ele as medidas socio-educativas.

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Essa emenda é para tentar cobrir a impunidade. O governo deveria investir mais em educação, infraestrutura, e projetos sociais para tirar o jovem das ruas e integrá-lo a sociedade, além de investir mais em cultura, lazer e esportes. Tem que haver uma integração: família, escola e governo para que o adolescente tenha uma base moral mais sólida e se conscientize do seu verdadeiro papel no mundo.

Os jovens precisam ser bem alicerçados no presente, para que possam ter um bom futuro e que venham ser cidadãos de bem, com emprego, educação e não lesem a população com atos errados. #Legislação