Anote o número desta PEC - Proposta de Emenda à constituição (PEC 171/93). Ela tem como tema a redução da maioridade penal, frente a mudanças sociais significativas e que transforma adolescentes em adultos, antes do tempo em que seria o normal, em épocas pretéritas. Há polêmicas e radicalizações de ambos os lados. Os que concordam acham que a criminalidade irá diminuir entre os jovens. Os que discordam consideram que este fato não irá ocorrer.

Colocam-se de um lado as lágrimas de mães que viram um filho cometer uma barbaridade e de outro lado as lágrimas de mães que viram maridos e filhos serem vítimas de barbaridades cometidas por menores.

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Cada um dos lados tem as suas razões. Mas a radicalização tem se mostrado um caminho incorreto e a generalização, sem que cada caso seja estudado em seus detalhes, um erro que pode permitir que muitas injustiças venham a ser cometidas.

Não é fácil escolher quem está com a razão. Não será um artigo que poderá determinar. Ele apenas se destina a apresentar um fato social, sem pender para nenhum lado da polêmica. É necessário que crenças sejam esquecidas. Não é o que parece estar acontecendo com os envolvidos nas discussões.

Promotoras da infância, que deveriam demonstrar serenidade, reagem vigorosamente. Alguns promotores e juízes, saem da linha que deveria pautar os seus depoimentos e emitem, da mesma forma, vigorosos libelos contra a medida.

Por trás de toda esta discussão há três fatos que não podem ser esquecidos.

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O sistema penal está em falência. Colocar um jovem em contato com ele equivale a matricular a pessoa em uma escola de criminalidade. É um local do qual ela não sairá ilesa. É grande a possibilidade de que ela se torne incapaz de retornar ao convívio social. Há um número a considerar que relata serem cometidos por adultos 91% de todos os crimes. Estes fatos devem ser considerados. São aspectos que precisam ser trazidos para a mesa de discussão e as pessoas olharem para o seu real significado, antes de tomar alguma decisão.

As medidas socioeducativas que deveriam ser desenvolvidas não o são. Assim, quem sabe, esta discussão deva ser levada para todos os participantes da sociedade. É ampliada a chance de defesa dos que são contra a proposta. Os que são favoráveis podem encontrar alternativas à solução proposta.

Criar uma proposta diferenciada onde a ressocialização seja uma realidade cumprida pelas autoridades parece estar fora de cogitação para ambos os lados. Isto revela uma radicalização indesejável de uma situação que poderia ser contornada com propostas de redução da criminalidade e inclusão social de jovens por meio de atividades culturais.

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As favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, estão cheias de histórias de jovens, alguns assassinos, que conseguiram superação com participação em programas e outros que apenas por causa deles não entraram na criminalidade.

Se aspectos humanísticos devem ser cuidados, a perda de outras pessoas também deve ser avaliada. Esta é uma decisão muito difícil de ser tomada, mas espera-se que uma solução que, em todos os casos, reduza a criminalidade e evite o cometimento de injustiças ainda maiores, venha a prevalecer.