Um dos principais argumentos a favor da redução da maioridade penal é o de que ela diminuiria a impunidade. No entanto, na análise do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Jose Renato Nalini, a redução da maioridade penal aumentaria a impunidade. Ao ser questionado na segunda-feira (6), no programa Roda Viva da TV Cultura, se era contra ou a favor da redução da maioridade penal, Nalini afirmou que, como a maioria dos atos infracionais cometidos por menores são leves, ao invés de cumprir sanções socioeducativas como acontece hoje, esses crimes ficariam impunes e os menores infratores em liberdade no caso da redução da maioridade penal.

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Quanto a crimes hediondos, menos de 0,9% do total de crimes cometidos no Brasil são de autoria de menores de 18 anos, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública. No entanto, o presidente do TJSP defendeu um aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ele, seria muito mais eficiente aumentar as penas previstas no ECA, mantendo os menores infratores mais tempo apreendidos, do que colocá-los junto com presos comuns na cadeia.

Outro problema do ECA levantado por Nalini é que ele não distingue latrocínio (roubo seguido de assassinato) de assalto. Para ele, ao defender a redução da maioridade, a sociedade se mostra egoísta, uma vez que quer se livrar de um problema que deveria ter resolvido antes. Ele acredita que o Estado tem uma sobrecarga de funções e que a sociedade deveria ter protagonismo em cumprir sua parte e reivindicar a diminuição do Estado.

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Opinião pública e mídia

De acordo com pesquisa de 2013 da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e do instituto MDA, 92,7% dos brasileiros eram a favor da redução da maioridade penal. Mas se menos de 1% dos crimes hediondos são cometidos por menores de 18 anos, de onde surge a sensação de que a redução da maioridade resolveria o problema?

Vários juristas, sociólogos e grupos se opõem a redução da maioridade penal. Em uma dessas análises, Tayanne Martins defende que "o propósito da imprensa de massa é criar uma cultura da insegurança social". De acordo com ela, com isso, a mídia ganha com a apropriação da violência para obtenção de lucros, seja por meio de "empresas privadas de segurança, ou pela oferta de moradia segura em condomínios fechados, carros blindados, entre outros".

Ainda de acordo com Martins, pesquisas mostram não existir relação da redução da maioridade penal com diminuição nos índices de violência, em países que adotaram essa medida. No entanto, essas pesquisas apontam que a taxa de reincidência na criminalidade de nosso modelo de sistema prisional é de 70%, enquanto no atual modelo de que adotamos para menores a reincidência é de apenas 19%.

Caso seja mesmo reduzida a maioridade penal no Brasil, além de não resolver o problema, o caminho escolhido pode aumentar a impunidade, a exclusão social e ainda triplicar a reincidência de infratores no mundo do crime. #Legislação