A PEC de redução da maioridade penal passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Lamentável. O que está por trás desta aprovação? Como denunciou o delegado Orlando Zaccone, a criminalização de adolescentes não tem a intenção de coibir a violência, senão a de engrossar o contingente de detentos nas prisões brasileiras com o intuito de torná-las ainda mais atraentes para as privatizações.O delegado frisou que a única medida que reduziria a violência seria a descriminalização das drogas, mas, obviamente, tal medida contraria os interesses da "indústria" de segurança e dos grandes traficantes.

Falácia da "bancada da bala"

Corre-se o risco de vermos aprovada no Congresso esta medida demagógica, que nada mais é que uma falácia da "bancada da bala" de que conteria a criminalidade.

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A dita proposta vai deslavadamente de encontro aos direitos humanos e a devida proteção constitucional de nossos adolescentes. Adolescentes estes que seguem sendo assassinados nas periferias de nossas cidades por serem negros e pobres sob o olhar complacente do Estado e com uma fria indiferença de quem não é da favela.

O mais estarrecedor é vermos que a própria comissão que deveria zelar pela Constituição rasga-a . Evidente que uma PEC inconstitucional como esta deverá ser barrada no STF ao ser encaminhada ação direta de inconstitucionalidade, ADIN, por deputados contrários a esta medida espúria da "bancada da bala", inclusive um ministro do STF já afirmou que não resolverá o problema do país.

E então, até quando vamos prosseguir com esta indiferença de nossa parte que reforça a leniência de parte do estado brasileiro?

Até quando a opinião pública irá repetir sem reflexão os preconceitos e estereótipos ditados pelos grandes grupos da mídia e disseminados nas redes sociais por páginas reacionárias?

Até quando os eleitores irão reclamar dos políticos sem saber que os seus votos obtidos através de financiamento privado de campanha fazem dos eleitos meros despachantes de luxo de grandes empresários?

Cabe a todos e a cada um de nós a responsabilidade por nossas escolhas.

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Deveríamos exercê-la mais assiduamente!

#Legislação