Uma das Propostas de Emenda à Constituição mais polêmica dos últimos tempos, a PEC 171/93, que trata do assunto da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, foi aprovada nessa terça-feira (31) com 42 votos a favor e 17 votos contrários.

A partir de agora a proposta será discutida em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, e serão necessárias 40 sessões sobre o assunto. Para virar lei a PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara dos Deputados e outras duas vezes pelo Senado. Ainda assim, após todas essas aprovações existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal, o STF, questionar a proposta.

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Independente de qual for o desfecho da votação da PEC 171/93 um aspecto precisa ser ressaltado: estão tentando transferir a responsabilidade de uma série de falhas governamentais, seja no âmbito federal ou estadual, e buscando uma resolução simplista para um problema que é muito mais complexo do que parece.

O Brasil é um país em que a desigualdade impera como fator preponderante na criação e nas oportunidades que as pessoas possuem. Durante muitos anos, até décadas, houve um total abandono dos governantes com relação a isso, não havia nenhuma preocupação em reduzir a distância entre aqueles que possuem uma qualidade de vida regular e outros que viviam em extrema pobreza, em condições praticamente sub-humanas.

A negligência por parte dos governos com outros aspectos, uma educação de qualidade, uma saúde digna para todos, o acesso ao lazer, cultura e conhecimento só contribuíram para que esse abismo de desigualdade entre os brasileiros aumentasse.

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Isso sem contar nos diversos casos de corrupção, não se limite a pensar apenas em Mensalão ou Petrolão porque os desvios são muito maiores do que se imagina ou se possa investigar.

Combater a criminalidade com a redução da maioridade penal, diante de tantas coisas erradas na administração pública e na governança, é uma prova clara de que os nossos políticos estão assinando um atestado de incompetência. A situação da insegurança chegou a níveis extremamente preocupante pelo simples fato de seguidas administrações ruins, seja de governadores ou presidentes. Todos possuem a sua parcela de culpa.

Não podemos nos esquecer que a situação carcerária no país já é uma calamidade, existe um déficit enorme de vagas oferecidas para a quantia de presos. Os depoimentos sobre as condições deploráveis, que os presos são submetidos, existem aos montes. As estatísticas que comprovam a ineficiência do sistema carcerário na reeducação do detento só deixam evidente que pouquíssimos presos são recuperados, a maioria que deixa a prisão retorna para o mundo do #Crime.

Agora, qual é o futuro para esses menores de idade que com 16 anos vão ser jogados atrás das grades? A redução da maioridade penal é realmente uma solução ou um retrocesso? #Governo