A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP-DF), há 22 anos divide opiniões e levanta discussões acaloradas na sociedade, em especial depois que as redes sociais passaram a ser usadas como meio de debate e mobilização. Ela propõe uma modificação na redação do artigo 228 da Constituição. O texto em vigor diz: "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da #Legislação especial", e, dependendo da avaliação do Senado Federal, seria modificado para "são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial".

A 'legislação especial' a que se refere o artigo 228, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

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Ela orienta medidas socioeducativas, desde advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em estabelecimento educacional , para adolescentes menores de 18 anos que pratiquem atos infracionais.

Para o ECA, a internação só deve ocorrer nos casos de atos violentos ou com grave ameaça, quando há reincidência de infrações consideradas graves ou quando há descumprimento de uma medida socioeducativa. Nestes casos, as internações não podem ser superiores a três anos e a liberdade deve ocorrer, obrigatoriamente, aos 21 anos de idade.

87% dos brasileiros apoiam, diz Datafolha

De acordo com uma pesquisa do instituto Datafolha, divulgada em abril deste ano, 87% da população brasileira é favorável à aprovação da proposta de emenda. O Centro-Oeste e o Norte são as regiões com o maior percentual de aprovação (93% e 91%, respectivamente).

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Importantes entidades de classe, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e Fundação Abrinq já se manifestaram contrárias à proposta. "A violência social e criminalidade envolvendo adolescentes entre 16 e 18 anos são problemas sistêmicos, que demandam uma solução intersetorial", declarou, em nota de posicionamento contrário à aprovação, a Abrinq.

Dilma e Aécio esquentam o debate durante as eleições 2014

Durante as eleições de 2014, no alto da retomada da discussão em torno de temas polêmicos como o casamento civil entre homossexuais, saúde e educação públicas etc, entre os três candidatos com reais chances de chegar ao poder, apenas Aécio Neves (PSDB-MG) se posicionou favorável. "[A redução da maioridade penal] pode sinalizar um caminho para a diminuição da impunidade. Estamos falando de casos gravíssimos, crimes hediondos significam 1% do total de jovens que cometem algum delito", declarou em entrevista à Agência Brasil.

Em nota divulgada no Facebook em abril deste ano, a presidente Dilma Roussef declarou ser contra a redução da maioridade penal.

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"É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o #Crime organizado", declarou.

A PEC 171/93 segue tramitando pelo Congresso Nacional. Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e #Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com 42 votos a favor e 17 contra e aguarda votação do Senado.