Foi publicada no Diário Oficial da União a regulamentação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos. Conhecida como "PEC das Domésticas", a emenda constitucional foi promulgada em 2013, tendo sido sancionada em 1º de junho pela presidente Dilma Rousseff e entrou em vigor no dia seguinte.

Esta lei abrange qualquer trabalhador que trabalhe em ambiente doméstico/residencial, que seja maior de 18 anos. Além das empregadas domésticas, também se destina a motoristas particulares e pilotos de aviões particulares. Infelizmente, diaristas não poderão se beneficiar da nova lei.

Foram sancionados os seguintes direitos (apresentados no DOU 02/06/2015): #Legislação #Dicas

  • FGTS - A lei prevê o recolhimento de 8% do salário do empregado, porém o empregador ainda não é obrigado a fazer a inscrição da empregada no sistema.
  • Salário noturno - O empregado terá direito a adicional noturno quando realizar #Trabalho no período de 22h a 5h. Embora cada hora de trabalho noturno corresponda à redução de 7 minutos e 30 segundo em relação à hora diurna, a remuneração da hora de trabalho noturna terá acréscimo de 20% sobre o valor da hora de trabalho diurna.
  • Seguro-desemprego garantido - Será pago por, no máximo, três meses. O valor será de um salário mínimo e poderá ter o benefício quem for despedido sem justa causa. Além disso, o empregado que for despedido sem justa causa terá direito a uma indenização de 3,2% do salário, a ser paga mensalmente.
  • Salário- família - Aquele que receber salário de até R$ 725,02 terá direito a R$ 37,18 por filho de até 14 anos. Já quem recebe salário maior que R$ 1089,72 terá direito a apenas 26,20 por filho.
  • Seguro contra acidentes de trabalho - O empregador terá que pagar uma contribuição de 0,8%
  • Auxílio Creche e Auxílio Pré-escola - O empregador deverá repassar um valor estipulado para empregadas que sejam mães para garantir que possam frequentar creches ou pré-escolas.
  • INSS - A alíquota a ser recolhida passa de 12% para 8%, quando o empregador paga, Porém, quando o empregado se responsabiliza pelo pagamento, o valor continua sendo de 8% a 11%.
São mudanças que vêm garantir a igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos.