Na semana passada, um professor de uma universidade paulista em Sorocaba, anonimamente, argumentou que tinha direito adquirido sobre o valor do salário e que a lei é que estava errada. Tal comentário chama a duas observações práticas: a primeira, que ele é pago com dinheiro público do ICMS e que, independentemente do direito dele, não se pode ganhar tanto quando outros passam fome ou perdem o emprego, com a mesma fonte de dinheiro. A segunda, e mais importante, um funcionário público afirma que é legal burlar a lei federal (e estadual) que limita os salários e que o #Governo tem é que mudar a lei para se enquadrar na situação particular da classe dele.

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De acordo com a Lei Estadual no. 15.685, de 14/01/2015, com vigência a partir de 01/01/2015, o teto salarial do trabalhador no âmbito da administração direta e autarquias do Estado de São Paulo, governado por Geraldo Alckmin (#PSDB), deveria obedecer ao limite constitucional de 100% do subsídio fixado para o Governador que seria no valor de R$21.631,05 a partir daquela data. A Folha de São Paulo conseguiu na justiça o direito de transparências das folhas de pagamento das três universidades estaduais paulistas (USP, UNICAMP e UNESP), que alegam ter problemas para pagar o seu funcionalismo e estão sempre requerendo uma fatia maior da arrecadação do ICMS (atualmente elas recebem 9,57% do ICMS).

Os valores publicados nas folhas de pagamento referem-se apenas aos vencimentos de docentes e funcionários, não incluindo outras vantagens que o cargo pode dispensar, como auxílios de órgãos de financiamento tais como a FAPESP, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo, podendo ainda pagar reservas técnicas, diárias, passagens, bolsas, etc.

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Tabelas de vencimentos das universidades paulistas

Observando a tabela publicada em 16/11/2014 da USP, podem ser observados contadores, bibliotecários, analistas de sistemas, professores doutores (que não estão no final da carreira), etc. com valores superiores a 20% do teto máximo. A grande maioria dos docentes com os vencimentos acima do limite daquela lei, entretanto, são professores titulares (último degrau da carreira docente).

A UNICAMP não fica atrás com mais de 1000 funcionários com salários superiores ao permitido, até outubro de 2014, quando foi julgado pelo corte do excedente acima do teto. Nesse segundo caso, a ocorrência de médicos com altos vencimentos e que ainda possuem clinicas onde os honorários não são contabilizados nesses valores, tornam esses funcionários verdadeiros marajás, para utilizar uma expressão da época de outro Presidente cujo Impeachment ocorreu. O caso mais impressionante é o da UNESP, onde um número substancialmente grande de professores doutores em inicio de carreira (MS 3.1) recebe na faixa de R$30.000,00 (trinta mil reais) e isso também não inclui outras receitas provenientes de projetos e prestações de serviços pagos.

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Ora, toda essa apresentação reforça a idéia que o professor justifica o seu salário fora da lei por ter tantos camaradas que também estão na mesma situação. Entretanto, fica a pergunta: no ano de 2016, com taxa de inflação cima de dois dígitos e uma grande parte da população desempregada ou faminta, pode ser moralmente aceito que direitos adquiridos se sobreponham às necessidades de sobrevivência do resto da população? Como explicar que funcionários públicos possam burlar a uma lei do próprio estado em que atuam e residem? Os outros habitantes também podem sonegar impostos? O Estado pode deixar de existir e cada paga o imposto se quiser? Por outro lado, o PSDB tem cobrado que a Presidente do Brasil pague a pedalada, mas não está cumprindo a lei. O presidente dos correios reduziu o seu salário para reduzir o rombo da empresa. O Governador diminuiu o seu salário em 10% tal como fez a Presidente do Brasil?  E se o fez, porque os salários dos funcionários ainda não foram atualizados? A Lei só vale para alguns? A quem recorrer?

  #Casos de polícia