É estranho ver que não existem órgãos públicos responsáveis por assegurar uma aplicação imediata de algumas questões mais simples referentes às previsões do código de defesa do consumidor (CDC) que é responsável pelas relações harmônicas de consumo.

As reclamações se acumulam na medida que as ações fiscalizatórias são omissas, ou precisam de processos complicados, e, na maioria das vezes, não são claros para o consumidor. Claro que o CDC é um avanço da Constituição de 88, mas mesmo que alguns especialistas acreditem que o CDC é um dos melhores do mundo, não está perto do ideal onde prima-se primeiro pela coercitividade, ou seja, uma medida imperativa mais imediata.

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A definição do poder de polícia conceituada no, art 78 do código tributário, define a atividade da administração pública, que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse da coletividade e abrange a segurança, a higiene, a ordem, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas.

Hoje, já temos segmentos profissionais que agem com imperatividade destinados a diferentes áreas do direito. Exemplos são os fiscais sanitários, que se relacionam com a higiene citada a acima ou os agentes do DETRAN responsáveis em fazer que se observe as normas de transito do direito brasileiro.

Na saída da era industrial onde entramos na do conhecimento e informação, onde experimentamos uma mudanças de paradigmas e de vários avanços científicos e tecnológicos, é de se estranhar que as ferramentas para atingir os direitos relacionados ao consumo esteja longe da ideal, já que serviços e produtos se relacionam ao lazer, posse, prazer, conforto, entre outros serviços e objetos com capacidade de satisfazê-los.

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Não devem haver só penalidades, nem burocracias dependentes do Procon, Idec, reclame aqui ou tribunal de pequenas causas, mas também um orgão e agentes com competência e com ações coercitivas, de forma a diminuir a incidência de omissões das previsões do CDC que as empresas cometem. Algo parecido com o trabalho do político Celso Russomanno no programa patrulha do consumidor exibido pela Rede Record, onde munido de um código de defesa do consumidor vai até as empresas exigindo o cumprimento de determinada norma.

Devido ao histórico com a política no país há certa resistência em acreditar nas ações dos nossos representantes, mesmo quando tem boas intenções, mas o importante aqui é saber reconhecer seu trabalho quando de fato apresenta-se funcional e idealiza novos segmentos profissionais uteis, pois só a previsão de obrigatoriedade de um CDC em cada estabelecimento comercial prevista na lei 12.291/2010 não garante sua efetiva aplicabilidade. 

Com a internet os cidadãos já podem ter noção de algumas omissões, algumas inclusive surpreendentemente tem pouca repercussão, como alguns exemplos encontrados no idec (instituto brasileiro de defesa do consumidor) onde vemos casos de migração de plano de saúde dos idosos (conforme estatuto do idosos, é idosa a pessoa acima de 60 anos) a partir de critérios de idade estabelecidos pelas fornecedoras desses serviços, essa conduta vedada conforme a lei 9.656/98 art 15.

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Enfim, qualquer omissão deve ser evitada, claramente o exemplo acima é mais sério por afetar de uma alteração unilateral de parte da empresa, essas modificações estabelecem um relação desproporcional, prejudicam e podem até ser classificadas como desleais, os idosos geralmente são pessoas precisam muito desse serviço, e prestá-lo adequadamente significa contribuir positivamente para algo que será de nosso uso no futuro, assim como todos os demais objetos e serviços a disposição do consumidor.  #Opinião #Crise #Direto