Cibercrime é a prática de fraudar a segurança de computadores ou redes de #Internet. Isto inclui a invasão de contas pessoais, bancárias, disseminação de vírus, pornografia, violação de propriedade intelectual, insultos, enfim, o uso da internet para fins ilícitos. No Brasil, porém, a palavra ganha novos horizontes com novos projetos de lei que determinam que qualquer dos 15 mil juízes brasileiros de primeira instância possa criar uma espécie de lista negra de sites, que serão bloqueados na infra-estrutura da rede, ou seja, ninguém poderá acessá-los.

Críticas a políticos pode ser crime hediondo

Cinco projetos de lei estão em tramitação na #Câmara dos Deputados. Se aprovadas, estas leis poderão transformar em crime hediondo o que for considerado ofensa a políticos na rede.

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A deputada Soraya Alencar dos Santos (PMDB/RJ), autora de um destes projetos, pretende que qualquer órgão público, possa ter acesso a dados de internautas, sem que haja uma ordem judicial. Também o acesso a comunicações de usuários do Facebook, Whatsapp e outros, seria permitido a esta autoridade.

Pela lei atual, quem se sentir ofendido por alguma publicação na internet deve prestar queixa em delegacia, para então ocorrer uma investigação e chegar à #Justiça. A proposta de Soraya é de que a polícia e o Ministério Público possam investigar qualquer pessoa, independentemente de haver queixa.

O deputado Espiridião Amin (PP/SC), relator da CPI de Crimes Cibernéticos, alegou que o "uso criminoso da internet" tem que ser "coibido no mundo". A questão é que o relatório, agora projeto de lei, considera cibercrime muito mais do que seria aceitável para que se mantivesse assegurada a liberdade de expressão, base fundamental de qualquer democracia.

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Aprovado com 17 votos a favor e apenas 6 contra, o texto foi contestado por várias entidades de direitos civis, por uma petição com mais de 200 mil assinaturas e também por carta enviada por Berners-Lee, criador da internet.

Além de possibilitar o bloqueio de sites e aplicativos, será proibida a criação de qualquer serviço que venha a competir com as empresas de telecomunicações. Por exemplo, se o Whatsapp fosse inventado posteriormente à lei, seria proibido. Este aplicativo ficou liberado devido à pressão popular.

Marco Civil 

O Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede no Brasil, está em consonância com as mais avançadas leis em vigor no mundo democrático. Atualmente apenas o Poder Judiciário tem autorização para interferir em conteúdos publicados na internet. Se aprovadas, as novas leis colocarão o Brasil ao lado de países como Rússia e China, por exemplo.

Na contramão da democracia

Dos cinco projetos de lei em tramitação na Câmara, três se referem a ofensas e dois ao direito de esquecimento. Os que tratam de ofensas, aumentarão penas.

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Os outros permitirão que sejam retirados do ar quaisquer comentários considerados incômodos, por até dois anos.

Estão na lista os sites que violam direitos autorais como vídeos e músicas, os de conteúdo humorístico, remixado e, entre outros itens, críticas a políticos. Também serão puníveis sites que violam sigilo funcional, como o Wikileaks.

Um dos autores da proposta, deputado Sandro Alex (PSD/PR) afirmou que este tipo de lei existe em outras democracias e citou os Estados Unidos e a Europa. Na realidade, todas as tentativas de aprovação de leis semelhantes foram derrubadas nos EUA e proibidas pela Corte Européia de Justiça.

A internet é um ambiente de transparência pública, geração de empregos, empreendedorismo e, acima de tudo, liberdade de expressão. As vítimas de bloqueios serão os usuários comuns e não aqueles que a utilizam para a prática de crimes, que encontrarão maneiras de burlar a lei.