No judiciário brasileiro, pululam ações que objetivam a desconstituição de empresas fantasmas criadas de forma fraudulenta por estelionatários com utilização de documentos furtados e extraviados.

Pessoas honestas e com boas experiências de crédito e nome limpo na praça são as vítimas preferidas para figurarem como proprietárias de empresas, cuja existência jamais vieram a tomar conhecimento, a não ser quando colhem os efeitos das ações criminosas.

Funciona da seguinte forma: os estelionatários adquirem empresas desativadas, normalmente fundadas há muitos anos e modificam seu Contrato Social, incluindo no lugar dos sócios as vítimas previamente selecionadas.

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Alteram o endereço da empresa fantasma para coincidir com alguma empresa que esteja funcionando regularmente, dando ares de normalidade e legalidade.

Inicia-se assim a movimentação da empresa por meio de abertura de contas bancárias e aquisição de produtos de fornecedores de diversos segmentos.

Movimentando estas contas bancárias de forma absolutamente normal, adquirindo e pagando produtos comprados de fabricantes diversos, aos poucos têm suas linhas de crédito aumentadas.

Quando, por fim, verificam a possibilidade de retirar grandes somas em dinheiro das contas bancárias por meio de expressivos empréstimos e revender por preços abaixo do mercado os produtos adquiridos de grandes fornecedores, abandonam tudo e simplesmente desaparecem.

Quando verificado pelos bancos e empresas que seu suposto cliente tornara-se inadimplente, inicia-se o procedimento de cobrança, quando, finalmente, as vítimas que tiveram seus nomes e documentos utilizados virão a tomar conhecimento do crime do qual foram vítimas.

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A primeira medida tomada pelas instituições financeiras e fornecedores é remeter o nome da empresa e dos sócios ao Serasa e SPC que, por si só, é capaz de causar graves danos.

Pessoas que jamais tiveram qualquer tipo de restrição cadastral se veem em condição de devedores de expressivas quantias. A situação se agrava quando são tomadas medidas judiciais contra essas pessoas que, em alguns casos, podem vir a perder suas casas, carros e todo seu patrimônio.

A vítima, diante desta situação, deve obrigatoriamente recorrer a um advogado especializado em direito empresarial objetivando a propositura de ações que revertam o quadro.

Procedimentos Judiciais

Por conta da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Código Civil Brasileiro, o judiciário entende que o Estado, por meio das suas Juntas Comerciais, age com negligência, imprudência ou imperícia ao permitir que terceiros utilizem documentos inidôneos para constituir ou modificar um Contrato Social, de modo que estas se tornam solidariamente responsáveis pelos danos causados às vítimas.

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Aquele que se sentir lesado, por meio da contratação de advogado, deve promover uma ação contra o Estado, requerendo a anulação do Contrato Social e exclusão do nome da vítima daquela empresa criada de forma fraudulenta.

Por conta do Art. 186 do Código Civil que determina que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, por imprudência ou negligência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” o judiciário, além de determinar a anulação da empresa, vem condenando em danos materiais e morais.

A instituição financeira ou empresa que remete o nome da vítima utilizada como sócia da empresa aos órgãos de proteção cadastral ou propondo ações de cobrança , respondem igualmente pelos danos que vierem a causar, incluindo os danos morais.

Entende o judiciário que é dever do fornecedor tomar as medidas para impedir que tais eventos ocorram, vez que, tratando a questão como risco da própria atividade. #Justiça #Crime #Investigação Criminal