Uma das principais lutas do agora pleno governo #Temer (após controversa decisão favorável ao impeachment), é a #reforma trabalhista. Esta consiste basicamente na alteração de alicerces jurídicos constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (#clt), marco da legislação trabalhista brasileira no sentido de reduzir a gritante diferença de poderes entre das duas partes de um contrato de trabalho: o empregador e o empregado. Conforme o atual Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, muitas propostas de reforma trabalhista serão encaminhadas para o Congresso até o fim do ano.

A CLT essencialmente se volta para dar base a um tipo específico de contrato: o Contrato de Trabalho. E sua razão de ser também possui o viés de proteção, de tutela, da parte mais fraca desse contrato, que é o trabalhador, considerando determinadas especificidades de uma relação trabalhista: a subordinação, a relação de poder, e outras que limitam as resistências do trabalhador diante de situações de arbitrariedade. 

A reforma trabalhista que chega com o rotulo de "flexibilização das leis trabalhistas", tem como escopo reforçar o predomínio das decisões provenientes de acordos coletivos sobre as normas da CLT.

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Esses acordos são gerados a partir de reuniões entre sindicatos e patrões. É fato que nem sempre os sindicatos representam os anseios dos trabalhadores e, portanto, pode haver um sério risco de que resultados dos acordos coletivos não sejam benéficos para o trabalhador. Até então, quando há prejuízos para o empegado, esse mesmo (sem necessitar de advogado) pode se dirigir à justiça do trabalho e pleitear seus direitos, com base na CLT. Com a reforma, juízes não poderão tratar de questões já decididas nos acordos, independente do que rezar a CLT.

Felizmente, ainda essa reforma específica proposta pelo governo do PMDB não tem o poder de alterar direitos ao trabalhador assegurados na Constituição Federal, algo que só pode ocorrer mediante emendas constitucionais.

A justificativa disseminada pela equipe de Temer e seus aliados políticos é que as reformas nas leis do trabalho possibilitarão uma maior redução de custos e riscos para as empresas, assim como elevação da produtividade no mercado.

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Mas para além dos benefícios vendidos para que haja aprovação da proposta, e que enfatizam melhorias para as empresas, para o mercado e, consequentemente, para a economia, a flexibilização das leis trabalhistas serão só flores? Como elas atingem o trabalhador?

Ora, se a CLT busca tutelar o trabalhador e a flexibilização objetiva exatamente enfraquecer o alcance da CLT, logo essa reforma permitirá que decisões em prol do mercado sobrepujem direitos e garantias trabalhistas. Em última, isso vai significar maior precarização do trabalho. Para melhor ilustrar, exemplos são bem vindos:

  • Será possível a redução de salários, através do artifício da redução de horas de trabalho; 
  • Redução do horário de almoço, o que, biologicamente, pode causar transtornos graves;
  • Parcelamento de licença-maternidade, para a qual o tempo de afastamento já é considerado, em muitos estudos, como insuficiente;
  • Contratação de terceirizados para atividade-fim da empresa. Como, por exemplo, só é possível ingressar no Banco do Brasil ou Correios através de concursos, seria permitido a contratação de pessoas sem concurso para trabalhar como se concursados fossem;
  • Risco de aumento do trabalho infantil, que a Constituição já permite sob forma de contrato do menor aprendiz.

O que, atualmente causa certo espanto, é a falta de debates mais aprofundados e movimentações das classes trabalhistas em torno do assunto.

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Parece que a sociedade só se dará conta dos verdadeiros malefícios da reforma trabalhista como está proposta, atualmente, quando ela entrar em vigor. Não só perderá o trabalhador, mas toda uma sociedade de uma democracia fragilizada por insegurança jurídica e gestão pública sendo comandada por indivíduos indiciados por corrupção.