O Art. 5 LVII da CF traz consigo o princípio da presunção de inocência, trata-se de uma cláusula pétrea do ordenamento jurídico, que garante que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado definitivo de sentença condenatória.

Em todas as democracias, até mesmo os criminosos possuem seus direitos, são indivíduos e não perdem essa condição para se tornarem meros instrumentos do processo, como pessoas, são beneficiadas pela dignidade humana do Art. 1º III da Constituição Federal, em hipótese alguma é aceitável a sua exclusão social, para isso deverão ser observados todos os aspectos singulares de cada infração penal cometida, o que só se atinge com o trânsito em julgado.

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Prisão como medida extrema

Por força do Art. 5º LXV, LXVI, a prisão é tida como medida extrema, logo só poderá ser aplicada em certos casos previstos em lei, e quando não for admissível punição mais branda, como a substituição por restritiva de direitos.

Apesar da diferença entre o que a lei diz, e o que realmente acontece na prática, existe um esforço em comum para garantia do direito ao contraditório e ampla defesa, principalmente no âmbito criminal.

Pelo processo penal, é necessário que toda informação e possibilidades de permitir uma reação pelo acusado, garantam um contraditório eficaz e aceitável, e pela decisão do #STF, segundo seus ministros, agora é cabível a interpretação de que a execução provisória da pena é uma "quase certeza" de culpa do réu, mesmo antes de esgotada sua possibilidade de defesa, como isso pode existir em harmônia com o princípio supracitado no Art.

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5º LVII ?

Execução de pena em 2ª instância e o dano que isso traz

Segundo os professores Rogério Sanches, e Gabriel Habib, fica claro o caráter político de tal decisão, que cedeu a pressão midiática e popular principalmente com o desenrolar da operação Lava Jato. Ainda afirmam que segundo o entendimento do STF, agora em segunda instância não há de se falar em presunção da inocência, e sim presunção da culpa.

Podemos analisar algumas situações que comprovam o quão danosa essa decisão pode ser para o processo penal. #Inconstitucional #Presunção de Inocência

  • Art. 33, §4º Lei 11.343/06 - Tráfico Privilegiado: diante da condenação, não houve reconhecimento do privilégio na primeira e segunda instância, pena fixada em 5 anos de reclusão, crime hediondo imputado, e reconhecimento do privilégio em instância superior posteriormente: Por falta de tal reconhecimento o réu teve sua liberdade restringida, já que diante do privilégio poderia ter seu regime prisional inicialmente cumprido no aberto.
  • Art. 397 do Código de Processo Penal - Absolvição Sumária: a acusação recorre de sentença, que é reformada pelo tribunal, devolvendo o processo para a 1ª instância, o juiz poderá absolver ou condenar o réu, porém em alguns casos o tribunal, ao julgar o recurso da absolvição sumária, condena e já aplica pena, sem encaminhar o processo para instância adequada, e o réu será preso por uma decisão claramente nula.
  • Art. 59 do CPB - Redução de pena: réu condenado a 12 anos de reclusão, decisão mantida pelo tribunal, e com isso, início de execução penal. Recurso à instância superior, e a pena reduzida a 8 anos, o que causa prejuízo no regime a ser aplicado em se tratando de progressão, o réu iniciaria a pena em regime semi aberto, ficando a questão sobre a validade do período extenso em que o réu cumpriu pena no regime fechado graças a nova execução provisória.