Para sobrepor um direito a outro garantido pela Constituição Federal do Brasil, faz-se necessário a apresentação de uma #PEC. O Plano de Emenda Constitucional - PEC, deve ser apresentado em situações em que o princípio norteador jurídico brasileiro, a Constituição, precise de sofrer correções. A Constituição foi aprovada em 1988 como a garantia básica dos direitos dos brasileiros, e torna-se um importante instrumento jurídico na garantia da igualdade dos direitos, sobretudo na educação.

Políticos parecem brincar com as leis do Brasil

Esse poderia ser o pensamento comum dos políticos mais apropriado para o tratamento da Constituição.

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Mas políticos apresentam PEC para garantir aprovação de outra PEC, como é o caso da proposta apresentada por uma senadora que poderá interferir nas ocupações e no direito de greve na educação.

Contrariando a maioria expressiva da população e estudantes de todo o Brasil, a Câmara dos Deputados federais aprovou, em segundo turno de votação, a PEC 241. As ocupações das escolas, universidades e institutos federais se dá pela votação de tal PEC, que é conhecida por congelar os investimentos da educação e saúde para os próximos vinte anos.

Senadora apresenta PEC para controlar ocupações e greves na educação

Em questão agora, no Senado, encontra-se outra PEC que será votada para limitar o direito a greve dos estudantes e dos funcionários e professores ligados a educação. A PEC 53/2016 foi apresentada pela senadora do PMDB-Es, Rose de Freitas, buscando garantir a implantação da PEC 241, de acordo com os estudantes que ocupam a escola.

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Em debates nas redes sociais, a educação foi apresentada como instrumento essencial no desenvolvimento da sociedade e de um país em diversos aspectos. A luta por reconhecimento da necessidade de investimentos na área pode ser verificada pelo crescimento exponencial que o pais teve nos últimos treze anos. Em nenhum momento essa luta fora apresentada por político nenhum, e neste momento, a senadora Rose Freitas busca aprovar uma PEC que define a educação como bem essencial.

Ao definir a educação como bem essencial, a senadora não busca evidenciar a necessidade de investimentos na educação, e sim 'regimentar' os processos de greve na área. Ao reconhecer a educação como bem essencial, as futuras greves devem obedecer a acordos de funcionamento mínimo dos serviços, o que inviabilizaria as ocupações de escolas e universidades atualmente. #Ensino Médio #ocupação escolas