O cidadão deve saber os seus direitos e que, ao receber um auto de infração de trânsito, lavrado por um agente de trânsito, ocasionará um processo administrativo punitivo. O direito brasileiro, com o advento da constituição de 1988, não admite a experiência de processo administrativo sem a oportunidade de defesa. Do contrário, tal #punição juridicamente torná-se nula.

No que tange as punições de infrações de trânsito, parece que estamos assistindo práticas administrativas absolutas. Esta condenação, sem defesa, entendemos ser ilegal, mesmo porque, muitas dessas penalidades foram lavradas contendo vícios que tornam as penalidades legalmente nulas.

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Sobre a questão da oportunidade de defesa, o cidadão não deve aceitar ser punido e condenado administrativamente, através de #multas, sem exercer o seu direito de ampla defesa, através de defesa prévia, ou recursos, nas esferas administrativas em 1ª ou 2ª estância.

Em razão do descumprimento do código de trânsito, você talvez pense que não seja viável recorrer. É por tal pensamento que as mesmas punições continuam sendo aplicadas indiscriminadamente e com abuso de poder. A administração pública não pode ser impor as sanções que repercutem em seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, do contraditório e do princípio da legalidade. Fato que incomoda aqueles poucos que estão por dentro do assunto.

Lembrando que a questão não é somente de ordem financeira, mas, principalmente, porque se tais multas forem aplicadas indiscriminadamente, e você não recorrer, poderá ter a sua carteira de habilitação suspensa, ou até mesmo cassada.

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Portanto, diante dos esclarecimentos, não deixe de exercer seu direito de defesa.

A primeira Lei de trânsito limitava a velocidade em 10km/h, a mesma chama-se Lei da Bandeira Vermelha e foi promulgada em 1836, na Inglaterra. Além de limitar em dez quilômetros por hora a velocidade máxima, a lei obrigava que o carro fosse procedido por um home. A bandeira vermelha era usada para alertar os pedestres a permanecerem, no mínimo, 60 metros de distância dos veículos. #Legislação