Segundo afirmações feitas por parlamentares e defensores do atual presidente do Brasil, Michel Temer, necessitou-se instituir a #pec 241/2016 para se obter nos próximos 20 anos um novo regime fiscal, a fim de limitar os gastos públicos em 2017 referentes às despesas primárias realizadas no exercício desse ano de 2016. Inicialmente, buscar-se-á ajustar as despesas do setor público, que congela gastos em saúde, trabalho e educação por 20 anos, porém não há restrições ao pagamento de juros das atuais dívidas.

Também ficam fora desse novo regime fiscal, por exemplo, as transferências constitucionais para Estados e municípios, a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos para a realização de eleições, despesas de capitalização de estatais não dependentes e outras transferências obrigatórias.

Publicidade
Publicidade

A partir de 2017, prevê-se um gasto mínimo de 18% de arrecadação para a educação e 15% para a saúde e, a partir de 2018, será feita a correção desse piso pela inflação do ano anterior, formalizando assim o início dos próximos 20 anos sem investimentos na área da saúde, ou melhor, do Sistema Único de Saúde (SUS) e dificultando ainda mais a classe trabalhadora por deixar de ser investido mais ou menos R$ 400 bilhões, aumentando assim a falta de leitos nos hospitais, maiores esperas por exames, além de prontos-socorros ainda mais precários se comparados aos atuais estados dos mesmos. Não haverá recursos e nem será possível realizar a compra de novos equipamentos, contratação de servidores e construção ou manutenção dos prédios hospitalares, podendo esses futuramente sofrer com a desfalcada infraestrutura na área hospitalar, que provavelmente não disponibilizará o devido suporte adequado para a população.

Publicidade

Entende-se pelos que são contra a PEC que uma reforma positiva para a saúde econômica e fiscal do país seria aquela que aliviasse a situação financeira do país sem poupar a educação e a saúde de restrições nos investimentos. Já para os defensores, a mesma é uma medida de longo prazo que evita medidas bruscas, como o corte radical nos investimentos públicos e também o aumento de impostos para buscar o reequilíbrio das contas. #Política #Governo