Na última terça-feira, dia 29, a 1ª Turma Julgadora do STF proferiu importante decisão durante o julgamento de um Habeas Corpus (HC), assentando o entendimento de que o #aborto praticado até o primeiro trimestre de gestação não configura os crimes tipificados nos artigos 124 a 126 do Código Penal, que tratam da prática de aborto. No caso concreto, médicos e outros envolvidos buscavam o afastamento da ordem de prisão preventiva emanada da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após o STJ não ter conhecido do HC.

Em seu voto, o presidente da 1ª Turma, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que os tipos penais devem ser interpretados conforme a Constituição.

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Dessa forma, se por um lado a lei penal busca tutelar a vida do nascituro, do outro a criminalização do aborto violaria certos princípios em prol da mulher e constitucionalmente amparados, tais como “os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

Barroso afirmou, ainda, que a criminalização atinge principalmente as mulheres pobres, vez que não possuem condições financeiras de arcar com médicos e clínicas privadas.

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Dessa forma, impossibilitadas de realizar o procedimento na rede pública de saúde, essas mulheres acabam realizando abortos ilegais em locais precários, não sendo raros os casos de mutilação e até mesmo óbito.

Por fim, o ministro destacou que países democráticos e desenvolvidos não consideram como crime a interrupção da gestação realizada no primeiro trimestre da gravidez, citando como exemplos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.

Enquanto isso...

A decisão do #STF, todavia, repercutiu negativamente no Poder Legislativo, mais precisamente na Câmara dos Deputados, pouco tempo depois de ser proferida. O presidente da casa, deputado federal Rodrigo Maia, acusa o Supremo de atuar como legislador positivo, vez que o entendimento firmado pela Corte poderia gerar um efeito vinculante e ser aplicado em casos análogos, afrontando, dessa forma, os dispositivos legais do Código Penal que criminalizam a prática do aborto.

Maia decidiu criar uma comissão com vistas a incluir no texto constitucional uma regra clara sobre o aborto.

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“Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, assinalou o presidente da Câmara.

Outros deputados foram mais veementes em suas críticas. Para o líder do Partido Verde (PV), deputado Evandro Gussi, a decisão do Supremo implica em verdadeira revogação do Código Penal, o qual só permite a prática do aborto nas hipóteses de estupro ou risco de morte para a gestante. “Revogar o Código Penal, como foi feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente”, disse o líder do PV.

Como se viu, a polêmica está instalada entre os Poderes Legislativo e o Judiciário, que já não se entendem há um bom tempo.