Na última terça-feira, 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre um assunto polêmico e delicado: a descriminação do aborto. Ministros deram mais um passo em favor dos direitos das mulheres sobre o próprio corpo.

O caso julgado é referente à prisão de cinco pessoas envolvidas com uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ). Os votos para a soltura dos envolvidos foram unânimes, mas a respeito do aborto, nem todos votaram. Nesse caso específico, não foi considerado crime o aborto do feto com até 3 meses de gestação, em qualquer situação. É valido lembrar que a decisão também pode valer para outros casos no Brasil, mas isso fica a critério do juiz responsável.

Publicidade
Publicidade

A decisão tomada pelos ministros não agradou ao setor conservador do congresso. Deputados que formam a bancada evangélica se indignaram com o parecer do Supremo. O deputado Evandro Gussi, do PV, disse que é inadmissível revogar o código penal sob essas condições e considerou a prática como “atentado ao Estado de direito”.

Na mesma noite da deliberação do Supremo, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a formação de uma comissão especial para rever a decisão do Supremo. Segundo o deputado, o Supremo legislou no lugar da Câmara e do Congresso, e sempre que isso ocorrer será enviado ao Supremo uma confirmação ou pedido de alteração da decisão.

Para tranquilizar os setores da sociedade que pensam da mesma forma que os ministros, o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas, Ivar Hartmann, diz que a Câmara não pode mudar e nem cancelar uma decisão do Supremo.

Publicidade

Explica que uma saída para os deputados seria alterar a lei ou a Constituição, alterando assim o que o Supremo usou como fundamento da sua decisão. “Mas mudar uma decisão do Supremo, isso eles não podem.”

A câmara, em outras vezes, divergiu com as deliberações do Supremo. Em 2011, os ministros decidiram sobre a união homoafetiva. A partir disso, casais homossexuais possuíram direitos básicos que antes não tinham. Herança, benefícios da Previdência, inclusão como dependentes em plano de saúde e adoção. Nesse caso, a câmara também tentou derrubar a decisão do supremo, porém, não obteve êxito. #STF