Desconhecer seus próprios direitos é algo extremamente perigoso, inclusive financeiramente. E quando se trata de #Direito do consumidor, o risco é ainda maior. Muitas vezes, por ignorância, abrimos mão de comprar produtos, pagamos a mais sem motivo ou, ainda, recebemos prejuízos e não somos ressarcidos. Quais seriam então alguns bons exemplos de direitos que deveríamos exercitar?

Compra mínima com cartão

Você já se sentiu constrangido por estar sem dinheiro em espécie no bolso e deparar em sua padaria preferida com a placa informativa "cartão de crédito apenas para compras de valor mínimo R$ 20,00"? Se a sua resposta for sim, saiba que quem deveria se constranger é o dono do estabelecimento, não você.

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 39, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais". Em resumo, se você quiser comprar um pacote de doces de R$ 1,99 com o cartão de crédito, o estabelecimento não pode lhe negar.

Comanda de consumo

Muito comum em bares e restaurantes, a famosa comanda de consumo geralmente vem acompanhada do informativo alertando que quem perdê-la será obrigado a pagar um certo valor, geralmente elevadíssimo. Saiba que tal prática é incorreta e que o #Código de Defesa do Consumidor a proíbe. De acordo com nossa lei, é abusivo exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

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Consumação mínima

Final de semana e você está com vontade de ir naquela festa? Quando chegamos, vemos no letreiro que determina uma consumação mínima de R$50,00 para entrar no estabelecimento. Pois bem, tal prática é entendida como #venda casada, pois condiciona o consumidor a um consumo mínimo para que seja permitida sua entrada. A venda casada, prevista no Art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, é tida como prática abusiva.

Estacionamentos

Como já mencionamos anteriormente, o estabelecimento não pode praticar atos que deixem o consumidor em flagrante desvantagem. Eis o caso do estacionamento onde você para, faz suas compras e, ao retornar onde seu carro estava, encontra o vidro despedaçado e vários bens furtados. É bastante comum lojas, restaurantes, supermercados e às vezes mesmo shoppings estamparem placas alegando que não se responsabilizam por danos ou por objetos furtados dos veículos ocorridos em seus estacionamentos. Ledo engano e flagrante abuso. Respondem sim, inclusive, o STJ já se posicionou desde 1995 alegando que a empresa responde sim, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

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Fiquemos espertos então caros consumidores, às vezes, por não conhecermos nossos direitos, somos enganados e pagamos mais pelo que nem deveríamos pagar. Sendo assim, conhecer nossos direitos é importante para que possamos exercer melhor nossa cidadania.