Muitas vezes, lemos notícias nos jornais e nos deparamos com episódios em que clamamos por prisão, como se antes mesmo de um julgamento já fosse o sujeito culpado.

Nosso ordenamento jurídico gira em torno da presunção de inocência, em tese, ninguém poderá ser considerado culpado até que ocorra o trânsito em julgado (recentemente, o STF entendeu que pode haver execução de sentença e consequente prisão após julgamento em segunda instância, mas isso é história para outro dia), sendo a prisão, consequentemente, exceção.

Porém, é possível haver prisão antes da condenação definitiva; uma dessas hipóteses é a #prisão preventiva.

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Eis o grande X da questão quando nos deparamos com as tais notícias de crimes. Será que em todo e qualquer caso é possível a prisão preventiva? A resposta é não.

O que é a prisão preventiva: pressupostos, requisitos e fundamentos

A prisão preventiva é modalidade de prisão processual cautelar, ou seja, é acessória e serve pra obtenção de medidas urgentes, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal. Para que ocorra, devem existir minimamente provas da existência do crime e indícios de que determinada pessoa seja autora do mesmo.

A prisão preventiva se fundamenta em algumas hipóteses, por assim dizer:

1- Garantia da ordem pública: o objetivo é impedir que o agente, se permanecer solto, continue a delinquir. É medida para garantir a credibilidade da Justiça diante da sociedade, não é exatamente o que o senso comum pensa, ou seja, não é o simples "clamor social" que pode fundamentar uma prisão preventiva.

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2- Conveniência da instrução criminal: visa impedir que o agente solto perturbe ou mesmo impeça de alguma forma a produção de provas. É medida para evitar que o processo seja atrapalhado por ameaças, destruição de indícios, etc.

3- Garantia da aplicação da lei penal: são aqueles casos em que há fortes indícios que de o agente fuja o que inviabilizaria a aplicação da pena.

4- Garantia da ordem econômica: segundo a maioria dos estudiosos, seria a prisão preventiva garantia da ordem econômica, pressuposto na prática de crimes contra a ordem econômica.

5- Descumprimento de outras cautelares: como última medida na ocorrência de o agente descumprir medidas cautelares diversas da prisão (proibição de sair em determinadas horas, frequentar determinados lugares, se ausentar do distrito, etc), poderá ser decretada a prisão provisória.

Em nosso sistema penal, temos ainda que, para a prisão preventiva ocorrer, deve necessariamente o crime ser doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (se não for doloso ou não for pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não cabe provisória); se o agente já tiver condenação transitada e julgada por outro crime doloso; havendo dúvida quanto a identidade do sujeito e o mesmo não fornecer elementos suficientes para a identificação (quando ocorrer a identificação deverá ser solto, salvo se outro motivo exigir a preventiva); por fim, em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, idoso, deficiente ou enfermo, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

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Presunção de inocência

Vemos então que não é por qualquer motivo ou qualquer crime que poderá haver a prisão preventiva. Ressalte-se que, diferente da temporária, que tem prazo de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, ou trinta dias prorrogáveis por mais trinta nos crimes hediondos (se comprovada a absoluta necessidade da prorrogação), a prisão preventiva não possui um prazo determinado.

Por outro lado, temos que reconhecer que o fato de ser uma medida cautelar que "antecipa" a execução da pena, não torna a prisão preventiva ilegal, pois não fere o princípio da #Presunção de Inocência. Inclusive é esse o entendimento do STJ na Súmula 9, desde que, naturalmente, os requisitos sejam devidamente preenchidos. #crimes dolosos