Tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 05/12/2016, a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, que altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, instituindo a ##Reforma da Previdência.

Trata-se de um tema bastante polêmico, que terá impacto direto na vida de milhões de brasileiros e que vem gerando muitas manifestações e até uma greve geral. O texto exclui os militares, que segundo o governo terão uma reforma exclusiva; apresenta regras de transição para mulheres a partir de 45 anos, e homens, a partir de 50 anos, além de fixar idade mínima para professores em 60 anos, mas ainda assim está longe de ser uma reforma democrática.

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Eis alguns motivos:

O governo atual não foi eleito diretamente pelo povo

Todos os brasileiros sabem que o presidente Michel Temer tomou posse para substituir a ex-presidente Dilma depois do processo de impeachment, sendo assim um governo substituto. Se ele vier a se candidatar à releição, vencer e então, num possível mandato para o qual tiver sido eleito pelo povo, nesse caso sim, ele poderá iniciar as reformas com mais propriedade.

As perdas para os trabalhadores serão imensas

Mas o que pega mesmo são as perdas para o trabalhador. Quem entrou no mercado de trabalho com 18 anos, por exemplo, se aposentaria com 56 anos de idade com o salário integral, considerando o sistema atual de pontuação, vigente desde 2015. Mas com a atual reforma da previdência, esse mesmo trabalhador somente poderá se aposentar aos 65 anos de idade.

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Ou seja, terá que trabalhar, no mínimo, 9 anos a mais.

Antes de punir os trabalhadores, o governo deveria cobrar os grandes devedores

Se o problema é dinheiro, todos sabem que os principais devedores da previdência não são os trabalhadores que recebem o salário mínimo, mas sim as grandes empresas, públicas e privadas, além de fundações e até governos estaduais e municipais. A dívida dessas empresas à Previdência Social chega a R$ 426,07 bilhões, valor quase três vezes maior que o atual déficit. Por isso, a reforma da previdência deveria começar por elas.

Os jovens terão mais dificuldade para entrar no mercado de trabalho

Outro ponto bastante lógico e preocupante da reforma é o seu efeito na entrada dos jovens no mercado de trabalho. Acontece que, se quem está trabalhando tiver que trabalhar por muitos anos a mais, os jovens que precisam entrar no mercado de trabalho terão que ficar na fila do primeiro emprego por muito mais tempo, o que pode gerar um grande colapso socioeconômico.

A soberania popular deveria ser exercida diretamente através de plebiscito ou referendo

Segundo a Lei 9.709/98 que regulamenta o exercício da soberania popular “Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.” Sendo a aposentadoria uma matéria de “acentuada relevância” para todos os brasileiros, o povo deveria ser consultado através de plebiscito (antes da aprovação da reforma) ou até mesmo referendo (depois da aprovação) para que a Reforma da Previdência fosse mais justa e democrática.

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