Você conhece a Lei 13.019/2014? Ela também ficou conhecida como Marco Regulatório. É um importante passo frente à transparência na gestão e no controle de recursos públicos. Ele tende a dificultar a fraude a financiamento de projetos sociais, inclusive aqueles mantidos por ONGs ajudadas pelos entes públicos. Mas afinal de contas, o que isso quer dizer?

Como isso afeta a ONG?

A partir desse Marco, todos estão sob um novo regime jurídico que deverá ditar como será a comunicação do Estado com as organizações do #Terceiro Setor.

Assim sendo, permite-se que essas entidades que realmente atuam junto à comunidade e que estejam comprometidas com a causa mostrem sua relevância perante o setor público.

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Isso minimiza os erros, os desfalques e mostrando resultados, evitando fraude e desvios políticos.

A partir de agora, qualquer organização, associação ou Oscip que quiser receber a colaboração estatal deverá se adequar às normas ditadas em texto de lei.

Principais consequências do Marco Regulatório

Sabemos que a falta de incentivo do Estado causa prejuízos ao terceiro setor e nem tudo são flores. Alguns pré-requisitos foram adicionados, como, por exemplo, a existência desse projeto por pelo menos três anos de atuação junto à comunidade. Só após esse prazo é que ela poderá contar com a ajuda financeira do governo.

Ainda nesse sentido, o Marco define que as instituições que desejarem receber o benefício deverão se submeter a processo seletivo que será feito através de chamada pública. Desse modo, firmar compromissos com a administração pública, de forma igualitária entre as três esferas públicas: União, estados e municípios.

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O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração serão as ferramentas específicas que deverão ser utilizadas para regular essa relação público X privado. Serão ferramentas específicas para cada caso. Assim, elas deverão conter as regras que serão aplicáveis às entidades privadas (ONGs), conforme previsto do Código Civil Brasileiro.

A mão de obra poderá ser assalariada como sempre foi. O que melhora é a capacidade e a qualidade da equipe que ofertará esse serviço, afastando de vez a precarização dos operadores que não trabalha remunerado.

Assim sendo, podemos concluir que o Marco Regulatório está sendo considerado por muitos do meio uma maneira bastante oportuna. Ela permitirá profissionalizar e moralizar os segmentos das ONGS, otimizando os recursos e distribuindo entre os projetos que estão retornando benfeitorias para a sociedade.

Aliás, sabia que governo de São Paulo vai destinar 60% dos créditos gerados com a Nota Fiscal Paulista a ONGs? Sempre peça a nota fiscal! #ONG