Se você não estava perdido em algum planeta do sistema solar nas últimas 24 horas, provavelmente deve ter lido que o deputado relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (#ccj), Sérgio #Zveiter, apresentou ontem (10) seu relatório pela admissibilidade do prosseguimento do processo contra Michel #Temer, do mesmo partido que ele, PMDB, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A denúncia foi feita por aquele que apelidei carinhosamente de Proprietário geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações de empresários da J&F/JBS. A peça de 64 páginas da PGR usa de vários Imbróglios para afirmar que não existe sequer uma única prova de que o presidente tenha cometido o crime de corrupção passiva.

Publicidade
Publicidade

Mesmo assim, achou relevante dividi-la em duas ou mais, haja visto que pelas mesmos fundamentos ele proporá denúncias de pertencimento à organização criminosa e obstrução da justiça contra Temer.

Michel Temer está sendo acusado de corrupção passiva por supostamente ter recebido R$ 500 mil em propina paga pelo grupo empresarial a ele para que intervenha junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em favor da J&F/JBS. Contudo, essa proposta é fundamentada em dois pontos: na delação de Ricardo Saud, lobista da J&F, aquele que até pouco tempo vangloriava-se de ser "dono da maior bancada do Congresso"; na relação próxima de Temer com Rodrigo Rocha Loures, ex-deputado atualmente em prisão domiciliar, que foi filmado recebendo uma mala com dinheiro.

Além da afirmação de Saud, não existe nenhuma evidência de que o dinheiro recebido por Loures tenha sido para Temer.

Publicidade

Até onde se sabe, aquele dinheiro pode ter sido para si, bem como para outra pessoa. E o único que pode elucidar o fato seria o próprio, mas a Polícia Federal e o Ministério público não obtiveram nada semelhante do ex-deputado . Sendo assim, como concluir pela plausibilidade de uma denúncia que carece ao menos de evidências?

Sérgio Zveiter é advogado e tem em sua família uma tradição de pessoas fortemente ligadas ao direito. Me pergunto onde ele viu naquela denúncia razoabilidade. Ele foi eufemístico para tentar fazer crer que o papel da Comissão de constituição e Justiça da Câmara (CCJ), fazia apenas um trabalho de análise política da matéria, sem adentrar nas questões de mérito. Equívoco. E elucido:

Segundo o regimento interno da Casa, a CCJ tem a função de analisar e primar pela plausibilidade de leis dentro da Constituição em primeira instância, quando cabível, e de fazer cumprir as leis nos trâmites da casa e nos projetos analisados. Como o relator de uma denúncia contra o chefe do Executivo e do Governo Federal, não parece atentar-se para o que diz a Constituição acerca da presunção de inocência e sobre provas ilícitas? Excluindo a aparente vontade de Rodrigo Janot em que o Presidente seja processado criminalmente, pelo menos nessa denúncia, objeto de nossa análise, não há sequer uma única evidência de que o Presidente tenha cometido tal crime do qual é acusado.

Publicidade

Pelo contrário, existem vícios sérios e precisam sim ser esclarecidos.

Se alguém subordinado a você é filmado recebendo dinheiro possivelmente de origem ilícita, é possível que seja para você? Analisando de modo frio, sim, apesar que negue, a possibilidade existe. Porém, entre a possibilidade de alguém cometer um crime e a evidência de que possa tê-lo praticado, existe enorme diferença. Deveria ser algo que um advogado e filho de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, membro da CCJ, deveria ter noção, não acha? Se não pelo senso de dever, poderia ao menos atentar-se ao critério de que também o próprio está sendo investigado pelo crime de corrupção eleitoral. Se denunciado, não quereria ele que os acusadores apresentassem provas antes de fazê-lo?

Para chegar ao ponto de mover acusação criminal contra um Presidente da República, o mínimo que seus acusadores precisam é de fortes indícios. Até agora Janot só apresentou delações. Provas carecem. E isso é muito grave. No dia em que a palavra de alguém for suficiente para que você seja atacado pela mídia e pela sociedade, nesse dia você precisa se preocupar.