Michel Temer, logo após assumir como presidente, posa de estadista reformulador do país que salvará a nossa economia reformando o regime fiscal, a Previdência e as leis trabalhistas, entre outras medidas. Essas reformas, entretanto, estão mais para contrarreformas, já que destroem o que já foi construído, ao invés de aprimorar e desenvolver.

Ficou evidente essa reviravolta neoliberal ortodoxa com o lema que ele adotou, o famigerado e ultrapassado. Por trás do ideal liberal ‘’Ordem e Progresso’’ há um governo cimentado em políticas de austeridade e retrocesso, reacionário, atualizado com a retórica neoliberal, que coloca o direito ao desenvolvimento econômico e à propriedade privada acima de qualquer outro direito, em detrimento da qualidade de vida da população, principalmente dos mais pobres.

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O documento “Uma Ponte para o Futuro”, lançado pelo PMDB em outubro de 2015, já apontava as ações que os pemedebistas seguiriam. A apresentação do plano inicia estabelecendo o objetivo de “preservar a economia brasileira e tornar viável o seu desenvolvimento, devolvendo ao Estado a capacidade de executar políticas sociais que combatam a pobreza e criem oportunidades para todos”.

Para atingir esses supostos objetivos, afirmam que os problemas atuais devem ser concebidos como estruturais que se formaram ao longo da história do país – e que, afirmam, só iremos superá-los através de grandes reformas estruturais. Obviamente, tais reformas não se tratam da reforma agrária, tributária, política que possibilitaria darmos alguns passos na direção da superação dos antagonismos sociais e desestabilizaria o fisiologismo de nosso sistema; não se tratam também da promoção da quebra do monopólio dos oligopólios das comunicações.

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Os pemedebistas propõem como medida inicial e urgente o ajuste fiscal e a flexibilização do orçamento. Concordam que a ‘‘solução’’ para o problema fiscal “será muito dura para o conjunto da população”, mas ressaltam ser fundamental a redução de salários e de gastos públicos para melhorar as contas públicas e restaurar a competitividade da economia. Os pemedebistas propõem também a reforma na Previdência, de forma que seria prorrogada a aposentadoria de milhões para que possam trabalhar mais e, assim, o período de contribuição ser estendido.

Quando #Temer assume, vimos as proposições para o regime fiscal tomarem forma com a proposta de Emenda Constitucional nº 55/2016 no Senado Federal (241 na Câmara dos Deputados). Aprovada à toque de caixa, essa emenda estabelece um “Novo Regime Fiscal” que regulará a forma através da qual o Estado brasileiro aplica seus recursos limitando o reajuste dos investimentos à inflação do ano anterior.

Assim, a proposta institui que os gastos federais (excluídos os juros da dívida pública) sejam congelados por duas décadas, sendo atualizados somente pelo índice da inflação.

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Antes dessa nova regulamentação, os investimentos se baseavam em duas variáveis centrais: as demandas por bens e serviços públicos (despesa) e a capacidade de arrecadação (receita). Ao estabelecer um indexador econômico fixo, retiram a decisão de gasto da esfera política baseada nesses dois critérios e congelam o orçamento.

Chamada pelos governistas de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do teto de gastos e por opositores de PEC da morte e PEC do fim do mundo, a proposta trata-se de um duro golpe para a proteção social no Brasil. Ela apoia-se em argumentos falaciosos segundo os quais nações desenvolvidas usam regras semelhantes para criar um “ambiente ideal para os negócios financeiros”.

Entretanto, em estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional, verifica-se que a iniciativa não passa de uma invenção sem experiência internacional ou respaldo teórico. Diferente dos outros países que estabeleceram um teto para os gastos, no Brasil a medida é de longo prazo, altera a constituição e não inclui nesse limite os juros da dívida pública.

Nos demais, isso é feito mediante leis ordinárias ou de acordos políticos e de curto prazo. Em muitos, as despesas com esses juros também não são incluídas.

Vários economistas e cientistas políticos, lideranças, militantes, políticos, afirmam que a medida é um erro. Até o ex-presidente do Estados Unidos Barack Obama concorda que o ‘’austericídio’’ aplaca o crescimento. Numa entrevista concedida ao jornal espanhol El Pais, quando perguntado sobre a situação econômica europeia, ele afirmou que “as medidas de austeridade contribuíram para desacelerar o crescimento na Europa”.

Temer com esse projeto estará intensificando o ‘’austericídio’’ aplicado por Dilma em seu abreviado segundo mandato, mas com outros moldes e com um planejamento de longo prazo. Assim, se o segundo governo da presidenta foi ruim, o dele será ainda pior e com consequências que se perpetuarão por um longo período. Como dificilmente passaria no teste de um pleito eleitoral esse projeto de país, precisaram de um golpe para implementá-lo.

Ao congelar os investimentos federais, a PEC 55 quebra a espinha dorsal do financiamento da educação brasileira e da política social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social. Tais vinculações expressam conquistas instituídas na Constituição de 1988 e, nesse sentido, a proposta é inconstitucional, dado que faz o contrário do que está estabelecido na Carta Magna, desestruturando esses investimentos.

A justificativa que apontam se assenta na falaciosa tese de que existe uma excessiva gastança por parte do governo federal. Para rebater o discurso da oposição, que acusa o governo Temer de retirar recursos da saúde e educação com a PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fizeram questão de ressaltar que o governo petista deixou uma “herança maldita” na economia que precisa ser controlada.

Meireles faz um diagnóstico convencional sobre a #Crise econômica. Para ele, os governos do PT teriam causado excessiva elevação das despesas públicas nos últimos anos e buscaram encobertá-la por meio da chamada “contabilidade criativa” e das “pedaladas fiscais”. E esse tipo de política teria mergulhado o país na estagflação e destruído a confiança do mercado.

Ele afirma que “o consenso [sic] é de que isso [o crescimento dos gastos] é insustentável. A atividade econômica está caindo, o desemprego está aumentando e essa é a herança que estamos recebendo”. Não percebe que “tampouco nesta área [gastos sociais] houve expansão desenfreada, sobretudo frente às demandas sociais brasileiras”, como aponta o relatório ‘’Austeridade e retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil’’, elaborado por diversos economistas de todo o país.

Afirmam que os investimentos se deram abaixo da linha de arrecadação e contribuíram para o crescimento do país. Os dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) também confirmam que não houve déficit no resultado da seguridade social, e sim superávit.

Grande parte do excedente entre o que foi investido e o que foi arrecadado destinou-se para outras finalidades, por meio do mecanismo denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU), o qual permite que uma parcela dos recursos cativos à seguridade social seja remanejada para atender a outras despesas não-sociais. Essa destinação é direcionada, principalmente, para o pagamento de juros e amortização da dívida pública.

Os governos Lula, Dilma e Temer promoveram a prorrogação e ampliação da DRU. Porém, com a aprovação da PEC 55, o plano Temer/Meireles vai mais longe, tornando a DRU dispensável. A PEC desvincula todos os recursos que ultrapassarem o teto e que originalmente seriam destinados à educação e seguridade social, ou, então, canalizados via DRU. Agora todos esses recursos cativos já serão redirecionados via emenda constitucional.

Os próximos governos terão dificuldade para implementar o seu projeto, agora que existe um teto para os gastos federais. Na democracia, teoricamente a concretização do conjunto de interesses mediados pelas demandas dos setores sociais populares organizados, pelo Executivo e demais forças políticas no Congresso, é canalizada de diferentes maneiras e se expressa no orçamento do governo federal.

No instante em que estabelecemos um teto no orçamento federal, todo e qualquer projeto futuro não poderá ir além do que ocupar o espaço do que está posto hoje. Assim, independentemente de quem vença as próximas eleições, incluindo as de 2018, a correlação de forças atual se perpetuará enquanto estiver vigente a PEC 55.

Isso substitui o nosso modelo de baixo teor democrático por outra coisa que pode ser chamado de muitos nomes, mas entres entre essas denominações o verbete “democracia” não faz parte.

A implantação de um novo regime fiscal é o primeiro passo do governo Temer para aplacar o crescimento da dívida pública brasileira, destinando recursos valiosos para atender aos juros e amortizações dessa dívida. Dessa maneira, o peemedebismo, aliado ao capital financeiro, atende aos interesses deste grande grupo econômico, garantindo os seus ativos, por meio do pagamento de uma dívida ilegítima, sem contrapartida, uma fraude.

Na base da pirâmide, a população sofrerá com a intensificação da precarização dos serviços públicos, principalmente as parcelas mais pobres. Vale ressaltar que essa é uma questão, mas que está longe de ser meramente nacional. É um processo que está ocorrendo em vários países para servir de esteio para a acumulação capitalista.

O maior efeito é sobre a Previdência Social. Por essa razão já existe um projeto de (contra)reforma para a Previdência que aumenta a idade mínima (para compensar o efeito demográfico) e que desvinculará os benefícios previdenciários do salário mínimo. Ou seja, a #Reforma da Previdência será uma consequência “inevitável” para viabilizar a PEC 55.

Todas essas mudanças são ilegítimas. E deixam claro que os poderes públicos e privados possuem uma relação corrupta, beneficiando as elites econômicas e políticas, em detrimento da população.