Atualmente, o software ainda confunde juristas, advogados ou tomadores de decisão quando baseiam suas decisões sobre a natureza do software. A lei de propriedade intelectual dá margens à discussão e tem confundido os tribunais de justiça quanto ao tratamento de software. Pois este se enquadra como expressão, uma vez que é composto de linguagem de programação ou linguagem de máquina e assemelha-se a máquina quando é instalado no hardware produzindo dados. O regime jurídico para a proteção aos programas de computador é o do Direito do Autor, disciplinado pela Lei de Software e, subsidiariamente, pela Lei de Direito Autoral.

Diversos órgãos, espalhados pelo mundo, examinam, controlam e disponibilizam informações sobre patentes, mantendo bases de dados que podem ser acessadas para consulta e acompanhamento de pedidos de patentes.

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Publicações periódicas contendo os registros de patentes também são produzidas e distribuídas. No Brasil, o órgão regulador é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) e, em seu site, disponibiliza uma tabela de retribuições dos serviços prestados. Nos Estados Unidos, o responsável por este controle é o USPTO (United States Patent and Trademark Office).

Existe, também, a WIPO (The World Intellectual Property Organization), uma organização internacional dedicada a assegurar que os direitos dos criadores e dos proprietários da propriedade intelectual estejam protegidos mundialmente e que os inventores e os autores estão, assim, reconhecidos e lembrados por sua genuinidade.

Copiar para inovar

Casos de violação da lei de patente, onde as empresas estão se aproveitando do argumento de "copiar" em prol da #Inovação tecnológica, amparados pelo advento do software livre tornam-se cada vez mais praticados.

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Disputas em tribunais de justiça estão levando a julgamentos precipitados, sem consideração ao direito do criador, ocasionados por interpretações individuais, sem análise do todo.

Delimitar a fronteira entre propriedade intelectual e compartilhamento de informações torna-se uma necessidade preeminente, ou seja, o desafio é pensar como resolver a questão da propriedade intelectual sem que isso atrapalhe o processo de compartilhamento, troca e evolução da criatividade associada aos meios digitais. A própria tentativa de resolução desta questão, compreende a necessidade de decisões. A necessidade de definição para um processo de suporte à decisão torna-se evidente. #Legislação