Através de contribuições da população, o Ministério da Justiça irá iniciar em seus dois portais e redes sociais Twitter e Facebook as discussões sobre o Marco Civil da Internet e proteção dos dados pessoais, no dia 28 de janeiro. Exatamente dois dias antes do Facebook atualizar sua política de privacidade, com algumas novidades, conforme matéria Facebook: Invasão de Privacidade?

A lei 12.965/2014 sobre o Marco Civil da Internet foi aprovada em 2014 e está em vigor. Entretanto, diversos pontos precisam ser regulamentados e a ideia do governo é que a população brasileira participe diretamente de forma colaborativa.

A partir do momento que esta lei entrou em vigor, as empresas passaram a praticar ações para trabalharem de forma mais transparente com o usuário, levando em consideração a proteção à privacidade dos usuários.

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Uma determinada empresa que trabalha com dados dos clientes em suas publicidades só poderá passar informações para terceiros se houver uma autorização explícita para isso, ou seja, os dados são exclusivos do usuário e não de terceiros. Assim, é importante ter atenção nos termos concordados ao utilizar determinado serviço na rede.

Caso o usuário deseje encerrar uma conta em rede social ou serviço, poderá solicitar a imediata exclusão de seus dados. A proteção só pode ser quebrada judicialmente. Benefícios como preservação do sigilo das comunicações, a exemplo de e-mail, liberdade de expressão e garantia da neutralidade de rede são pontos altos deste Marco Civil.

De acordo com o artigo 1º. do anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais, seu objetivo consiste em garantir e proteger a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, principalmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar (segundo o art.

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5º. da Constituição Federal). #Legislação

A lei do Marco Civil define os princípios, garantias, direitos e deveres sobre a utilização da Internet no Brasil e é de suma importância a participação dos usuários ativos de internet e dos emergentes. Muitas ideias poderão ser expostas e regulamentadas para atender as necessidades. Seguindo o padrão ocorrido para o anteprojeto do Marco Civil aberto para debate, o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais também estará aberto para discussões, ou seja, o brasileiro terá oportunidade de defender suas ideias e amadurecer as questões tratadas de uma forma democrática. Pelo menos em se tratando do ambiente digital a democracia no país está em alta.