O presidente da Anatel, João Rezende, declarou, na última segunda-feira (18/04), que a "era da banda larga fixa ilimitada acabou", aprovando as medidas de limitação das franquias de #Internet que algumas empresas da área defendem. Tal medida prejudicará o acesso ao conhecimento e à cultura, seja ele por meio de programas de streaming, como o Netflix, ou por meio de vídeos de sites como Youtube, mas obrigará o consumidor a assinar planos mais caros de acesso à internet e também reforçará o monopólio das empresas de TV fechada, já que não haverá franquia suficiente para o livre acesso a séries e filmes.

Porém, a decisão de limitar a utilização de banda larga contradiz o Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Roussef (PT), em 2014.

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Lei elogiada por vários países que discutem a liberdade à tecnologia, o Marco Civil defende, no Capítulo II (Dos Direitos dos Usuários), artigo 7, que é direito do consumidor:

V - a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

Ou seja, tanto o limite de franquias quanto a redução de velocidade sem esclarecimentos são vedadas pelo Marco Civil da Internet. A Anatel, portanto, está defendendo um posicionamento ilegal das empresas que detém o fornecimento de rede de banda larga.

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A IMPORTÂNCIA DO IMPEACHMENT PARA AS OPERADORAS DE INTERNET

Eduardo Cunha, principal aliado de Michel Temer e deputado que viabilizou no Câmara dos Deputados o seguimento do processo de impeachment da presidente Dilma para o Senado, é conhecido lobista das empresas de telecomunicações. O político do PMDB carioca opôs-se ao Marco Civil da Internet e à Neutralidade da Rede e, na campanha de 2014, segundo dados do TSE, recebeu mais de R$ 900 mil da empresa Telemont Engenharia Telecomunicações S/A, terceirizada da VIVO para a instalação e manutenção de Redes.

Em uma possível presidência de Michel Temer, Cunha seria o próximo da linha sucessória e isso reforçaria o seu poder de influência na Câmara. Caso a Anatel confirme que liberará a limitação de franquias, cabe às autoridades do Executivo e Legislativo defenderem a lei do Marco Civil da Internet. Porém, diante das próprias relações financeiras entre elas e Eduardo Cunha e do financiamento das empresas de telecomunicações ao impeachment (a VIVO, exatamente a primeira que se manifestou a favor da limitação de acesso, por exemplo, cedeu barracas da empresa para os manifestantes a favor do impedimento acampados na Avenida Paulista, em São Paulo), será muito difícil defender os direitos dos consumidores, fazendo com que a Anatel tenha carta-branca para quebrar os efeitos da lei do Marco Civil e da Neutralidade da Rede.

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Cabe agora aos usuários da internet, que já fazem campanhas contra a retirada de direitos de acesso, lutarem contra um retrocesso que levará o Brasil para um caminho oposto do mundo na relação com a liberdade à tecnologia.  #Dilma Rousseff